Ofício 063/2015 - Ministério Público do Paraná

Faz um breve relatório referente ao Processo de Reintegração de Posse, movido pela ALL – América Latina Logística Malha Sul S.A. contra Luis Chiarelli e outros, que tramita perante a Douta 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o nº 0001594-09.2015.8.16.0194. Em reunião com os moradores realizada no dia 21 de abril de 2015, fomos informados que todos residem no local há mais de 20 anos, onde consolidaram suas moradias. Salientaram, também, que não possuem outro local para se mudarem voluntariamente, a curto ou médio prazo.

Na referida reunião, verificamos que existem aproximadamente 20 famílias na mesma situação, porém a Ação foi movida somente contra cinco delas.

Afirma, também, que não foram contatados ou procurados por qualquer assistente social da Empresa ALL ou órgão estatal de assistência social relativamente à regularização fundiária ou realização de cadastro visando realocação para fora da área de risco.

As famílias estão cientes de que deverão desocupar a área, porém o prazo concedido pela Justiça é muito exíguo e impraticável para que possam se reestabelecer em outro local. Portanto, solicitamos que este Órgão atue processualmente em sua função Ministerial, na defesa dos interesses da sociedade, bem como extraprocessualmente – como intermediador junto aos litigantes e entre os órgãos de regularização fundiária – para que sejam proporcionados cadastros das famílias em programas de habitacionais e se garanta o mínimo de dignidade e urbanidade, e proporcionar um maior prazo para realocação das famílias.

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