Ofício 010/2010 Agencia Nacional do Petróleo - ANP

Em meu trabalho legislativo, propus, através de projeto de Lei, a cassação do Alvará de funcionamento do postos e distribuidoras de combustíveis que estiverem em descordo com as normas ditadas por esta DD. Agência Reguladora.

O Projeto prosperou e foi promulgada a Lei n° 13.203/2009, que foi regulamentada pelo Decreto n° 130/2010, os quais, ambos encontram-se anexados à este ofício.

O Poder Executivo, por sua vez, tendo conhecimento, através do intermédio de meu Gabinete Parlamentar, da possibilidade da realização de Convênio com esta Entidade, para fiscalização e autuação dos postos de combustíveis que estejam em desacordo com a Legislação supracitada, encaminha o ofício n° 059/2010-SGM, com interesse em ajustar termo de convênio.

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