Ofício 163/2015 - GVSP

Em resposta à sua solicitação verbal, referimo-nos ao projeto de Lei de n. 005.00009.2015, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Gustavo Fruet, que tramita nesta Casa Legislativa e, atualmente encontra-se somente aguardando pauta para discussão em plenário.

O referido Projeto de Lei trata da preservação do Patrimônio Cultural do Município, estabelecendo regras, inclusive os procedimentos de tombamento de imóveis atualmente com restrição de interesse de preservação, objeto de seus questionamentos.

Segundo informações da Administração serão, automaticamente, tombados em procedimento próprio que já está sendo elaborado e regulamentará a Lei imediatamente após sua publicação.

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