Proposição 052.00002.2015

Convida o Sr. Luiz Mario Luchetta, presidente do Instituto Curitiba de Informática, a comparecer à Câmara Municipal de Curitiba.

Texto

Requer à Mesa, na forma regimental, seja expedido convite ao Sr. Luiz Mario Luchetta, Presidente do Instituto Curitiba de Informática (ICI), para que compareça a esta Casa, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos contratos existentes entre o ICI e a Prefeitura Municipal de Curitiba, na data de 16 de dezembro de 2015, às 09h30.

Justificativa

O crescente número de certidões positivas obtidas pelo Município junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), pela falta de apresentação dos documentos na forma solicitada, motivou o pedido de informações consolidado na Proposição 062.00333.2015, que teve como resposta o Ofício 478-EM/GTL, atribuindo culpa ao ICI pelo atraso no envio das informações ao Tribunal.

Até o presente momento, pode-se verificar que os problemas persistem e que as certidões continuam positivas, fato que impossibilita ao Município a realização de convênios e a celebração de contratos com outros entes da Federação.

Acerca dos chamados "códigos-fonte", o Excelentíssimo Senhor vereador Serginho (do posto) apresentou o Pedido de Informações Oficiais no. 062.00394.2015, que teve como resposta o Ofício 598/2015-EM/GTL informando da relutância por parte do ICI em entregar os referidos códigos ao Executivo.

Entendemos que os "códigos-fonte" são de propriedade do Município, não havendo qualquer motivo para retenção por parte do Instituto.

Além destes fatos, houve também o atraso na prestação dos serviços de responsabilidade do ICI quando da implementação do sistema que tornaria possível a realização do REFIC 2014/2015.

O presente convite visa esclarecer pontos que nos parecem obscuros, buscando o direcionamento correto das eventuais responsabilizações acerca das circunstâncias aqui apontadas.