Emenda Aditiva

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária, Proposição nº 005.00226.2015, de iniciativa do Vereador SERGIO R. B. BALAGUER (Serginho do Posto), que "Altera a Lei 13.316, de 20 de outubro de 2009, que 'Dispõe sobre as vias consolidadas como ruas de uso comum do Povo, com pelo menos 20 (vinte) anos de Utilização pela população.' ".

Texto

Fica acrescido o art. 3º. ao Projeto de Lei nº 005.00226.2015, com a seguinte redação:

Art. 3º. Renumera o Parágrafo Único do art. 1º da Lei 13.316/2009 para que passe a constar §1º e acresce-se o §2º, com a seguinte redação:

§2º. Fica autorizado o Poder Executivo a codificar os logradouros descritos no caput deste artigo, bem como a denominá-los nos termos da Lei 8670/1995. (AC)

Fica renumerado o Art. 3º do Projeto de Lei nº 005.00226.2015, para que passe a constar como Art. 4º.

Justificativa

A presente adição ao Projeto de Lei se faz necessária, pois o Autor acredita que favorecerá a identificação dos logradouros e beneficiará a população, facilitando a atuação do órgão próprio do Poder Executivo.

 

 

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