O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta semana, 21 sugestões ao Executivo da capital, dentre indicações para atos administrativos, regulamentações e projetos cuja iniciativa não caberia aos vereadores. Uma dessas propostas de lei, debatida na sessão desta quarta-feira (7), é a criação de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refic), para a regularização de débitos junto ao Município (201.00052.2019).

Assinada por diversos vereadores, a proposição sugere à Prefeitura de Curitiba apresentação de projeto, na CMC, para instituir a nova edição do programa. O último Refic realizado na cidade foi aprovado pelo Legislativo há pouco mais de dois anos, dando origem à lei complementar 100/2017. Um dos argumentos é reduzir a demanda de processos judiciais para a execução de dívidas.

Aos cidadãos e empresários, defendeu Tico Kuzma (Pros), o Refic possibilitaria a negociação de débitos, com o parcelamento e o desconto de juros e multas. “Fiz questão de assinar mais uma vez [a sugestão]. Muitas empresas querem se regularizar”, comentou Maria Manfron (PP). Serginho do Posto (PSDB) também apoiou a proposição, mas ponderou que o Refic “tem que ser uma excepcionalidade”, sem prejudicar o contribuinte adimplente ou as metas tributárias do Executivo.

“Que o Município tenha instrumentos de cobrança”, acrescentou Serginho, alertando à importância da nota fiscal. “Quem paga [pela sonegação] é a população. O cidadão não tem o serviço público. O Município depende dos impostos”, declarou Cacá Pereira (DC).

Em resposta aos dois vereadores, Kuzma defendeu que os critérios do programa só poderão ser discutidos “a partir do momento que tivermos o projeto de lei complementar tramitando”. “Pensamos nas pessoas e empresas sérias, que necessitam do incentivo para colocar a situação em ordem”, completou, sobre a sonegação de impostos. Ele ainda lembrou do leilão de dívidas acatado pela CMC, como parte do Plano de Recuperação de Curitiba (lei municipal 15.044/2017). “Nada mais justo que se faça o inverso também. Que as pessoas e empresas tenham a oportunidade de regularizar suas vidas.”

Outras cinco indicações receberam o aval do plenário nesta quarta. Por iniciativa de Julieta Reis (DEM), a prefeitura receberá sugestão para que seja exigido, em novas construções, a instalação de equipamento de geração de energia sustável, como os painéis solares  (201.00046.2019). De Oscalino do Povo (Pode), a ideia é a criação de um parque no bairro Guaíra, em torno da bacia do rio Guaíra e seus afluentes (203.00148.2019).

Marcos Vieira (PDT), por sua vez, sugere à prefeitura a implantação de semáforos nas esquinas da rua Eduardo Pinto da Rocha com a Silvio Corazza (203.00138.2019) e a Alexandro Glenski (203.00139.2019). Em outra proposição, o mote é a revitalização asfáltica de trecho da rua Antônio Gasparin, no bairro Novo Mundo (203.00143.2019).

Táxi compartilhado
Na terça-feira (6), uma das 15 sugestões aprovadas foi para que o Executivo regulamente a carona compartilhada nos táxis, por meio de alteração em decreto vigente (201.00051.2019). A proposta partiu da Professora Josete (PT), que disse ter sido procurada por representantes da categoria, queixando-se de notificações aplicadas por fiscais da Urbs.

Na avaliação da vereadora, a regulamentação do serviço de táxi está desatualizada, devido ao crescimento dos aplicativos de transporte. “Acho que não podemos fechar os olhos a esta nova realidade”, afirmou. Os taxistas, alertou, sofreram uma “queda drástica na renda mensal”, e com a carona compartilhada têm a oportunidade de retomar parte do rendimento.

Em relação aos aplicativos de transporte, Josete avaliou que o serviço ficou mais barato para o passageiro, mas que os motoristas “são explorados” e não têm direitos trabalhistas. “Não é um emprego, é uma forma de renda. Um mecanismo de sobrevivência”, opinou ela. “Está tudo mudando”, avaliou Julieta Reis, favorável à regulamentação da carona compartilhada e de outras demandas da categoria dos taxistas. Para ela, “se existe o Uber, o táxi tem que se adaptar também”.

Já segundo Jairo Marcelino (PSD), as empresas de transporte individual privado de passageiros são uma “falcatrua”. Ele reforçou dificuldades e demandas dos 3,8 mil taxistas da capital, mas defendeu que os profissionais podem ofertar a carona compartilhada e que não teriam sido aplicadas notificações. “Não precisa mudar nada [na legislação]. Desde que não pare no ponto de ônibus para angariar passageiros. O que não pode é fazer lotação.”

O plenário acatou outra indicação proposta por Professora Josete, que também sugere à prefeitura a revisão do valor dos créditos alimentares eventualmente distribuídos nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) de Curitiba (201.00050.2019). “A última atualização foi em 2015, de R$ 45 para R$ 60”, disse ela. O reajuste, avaliou, deveria pelo menos considerar a inflação dos últimos quatro anos.

“Em um momento com altos índices de desemprego, o poder público não pode se omitir.” Um projeto de lei com a proposta, complementou, configuraria vício de iniciativa. “A alimentação é um direito constitucional.” Josete ainda pediu “sensibilidade” ao Executivo para que todos os beneficiados com o Bolsa Família recebam o crédito: “Acredito que todo cidadão quer ter asfalto em frente a sua casa. Mas em alguns momentos precisamos fazer opções”.

Políticas públicas
De Pier Petruzziello (PTB), foram aprovadas três sugestões à prefeitura. Em uma delas, o vereador propõe o texto de um projeto, que em sua avaliação precisaria partir do Executivo. O objetivo é a criação de um cadastro local das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, “para fins de concessão de benefícios e participação em programas municipais” (201.00045.2019).

Segundo a sugestão, o cadastro seria atualizado a cada cinco anos, para as deficiências irreversíveis, e anualmente àquelas de caráter transitório. A proposta, justificou o vereador, é levantar dados que subsidiem a elaboração de políticas públicas à pessoa com deficiência, conforme necessidades específicas (tipos de deficiência, por exemplo) e distribuição territorial.

Em outra indicação, Petruzziello sugere ao Executivo a regulamentação da Política Pública de Mediação de Conflitos nas escolas da rede municipal, via decreto (203.00142.2019). Ele é autor de projeto de lei sobre o assunto, em tramitação na CMC (saiba mais). O vereador ainda propõe à prefeitura a capacitação dos líderes comunitários da capital (203.00145.2019).

Ônibus para velórios
Indicação de Professor Silberto (MDB), para que o Executivo municipal também ceda ônibus para o translado de pessoas carentes a funerais realizados na região metropolitana, gerou debate em plenário, também nessa terça (203.00144.2019). “A prefeitura não faz o translado a essas cidades. Essa é uma necessidade, que ajudaria as pessoas que mais necessitam, que não podem locar uma van, um ônibus”, justificou o autor.

“É uma dificuldade mesmo. Imensa. Será fundamental”, apoiou Edson do Parolin (PSDB). “Faço coro. Acredito que a questão possa ser revista”, afirmou Cacá Pereira. Ezequias Barros (Patriota) avaliou que os cemitérios dos municípios vizinhos, muitas vezes, são muito próximos. A demanda também foi apoiada por Oscalino do Povo (Pode), Geovane Fernandes (PTB), Noemia Rocha (MDB) e Rogério Campos (PSC).

Tatuquara
De Rogério Campos, o plenário acatou cinco sugestões ao Executivo municipal, todas direcionadas ao Tatuquara. Em uma delas, a proposta é criar a linha de ônibus InterTatuquara, que passaria pelos principais equipamentos públicos da região, como a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e a administração regional, e faria a ligação com os bairros vizinhos (203.00135.2019).

“O transporte coletivo tem perdido usuários”, alertou o autor, sobre a  necessidade de se discutir opções para o sistema. Segundo ele, a falta dessa interligação ocasiona “volta gigantesca”. “A pessoa perde muito tempo no ônibus. Daí acaba recorrendo a transportes alternativos.”

“Que sirva de provocação ao Ippuc, à Urbs. Que se tenha um planejamento nesse sentido”, declarou Mauro Bobato (Pode). Em apoio à sugestão, Toninho da Farmácia (PDT) pediu que a linha, se criada, vá até a CIC. “Seria muito importante para a população”, indicou.

Nas outras quatro indicações ao Executivo, Campos pede que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 contemple a pavimentação das ruas Heron Wanderley, Wacílio Zacachuka, João Enéas Ramos de Sá e José Bertoldi, todas no Tatuquara (respectivamente, 201.00041.2019, 201.00042.2019, 201.00043.2019 e 201.00044.2019).

Outras sugestões
Por iniciativa de Fabiane Rosa (DC), o plenário foi favorável à utilização de antigos bicicletários como pontos de coleta de lixo eletrônico (203.00146.2019). De Tico Kuzma (Pros), a sugestão é atualizar o decreto referente à regularização simplificada de imóveis (203.00141.2019).

Geovane Fernandes propõe a implantação de binário nas ruas Humberto Ciccarino e Raggi Izar, entre as ruas Evaristo da Veiga e Coronel Luiz José dos Santos, no bairro Boqueirão (203.00147.2019). Outra indicação, de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), pede a revitalização da rua Cândido Lopes, entre as Visconde do Rio Branco e Doutor Muricy (203.00140.2019).

Fonte: CMC