Em situações excepcionais, como os estados de emergência ou de calamidade pública, cidades da região metropolitana poderão receber doações da Fundação de Ação Social (FAS), arrecadadas pelo programa Disque-Solidariedade. É esse o objetivo de projeto do Executivo (005.00016.2019), que a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) debate em primeiro turno, na sessão desta segunda-feira (12).

A proposição pretende alterar o artigo 4º da lei municipal 15.348/2018, que regulamentou o Disque-Solidariedade, no ano passado. A ajuda à região metropolitana, afirma a matéria, não poderia comprometer o atendimento ao público da capital assistido pela FAS. A ajuda seria efetivada por meio de termo de doação, mediante solicitação e comprovação do estado emergencial.

A lei [federal] 8.742/1993 não deixa dúvidas quanto ao auxílio de um ente a outro na assistência social, consolidando uma gestão compartilhada, no cofinanciamento e na cooperação técnica”, justifica o Executivo. A mensagem também cita o artigo 23 da Constituição Federal, defendendo ações compartilhadas “de combate à pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos”.

A mensagem do prefeito encerrou o trâmite nas comissões permanentes da CMC em maio passado, com o aval do colegiado de Serviço Público. Além do texto-base, os plenário vota uma emenda modificativa à matéria, para corrigir a redação da ementa do projeto (034.00006.2019). A proposição é da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo.

Outros projetos
Também em primeiro turno, os vereadores analisam a Cidadania Honorária de Curitiba ao coronel Péricles de Matos, comandante-geral da Polícia Militar do Paraná (PM-PR). Natural de Irati (PR), ele ingressou na corporação em 1986 (006.00009.2019). A proposição é da vereadora Noemia Rocha (MDB).

Ainda nesta segunda, dentre as iniciativas para votação em primeiro turno, está projeto (004.00003.2019) da Comissão Executiva que anualmente fixa a estrutura parlamentar do Legislativo (saiba mais). A proposição não cria ou extingue vagas, e sim é apenas um registro rotineiro dos cargos em comissão, exigido pela lei municipal 10.131/2000.

Segundos turnos
Aprovada em primeiro turno na sessão da última quarta-feira (7), a denominação de um logradouro público em homenagem ao jogador de futebol Dirceu Krüger, ídolo do Coritiba falecido em abril deste ano, retorna à análise dos vereadores (009.00014.2019). A iniciativa é de Ezequias Barros (Patriota), para  quem, “se o Coritiba Foot Ball Clube fosse uma pessoa, seria Dirceu Krüger”.

Também depende da confirmação do plenário, para então seguir para a sanção do prefeito, a declaração de utilidade pública municipal à Associação Nariz Solidário, que desde 2014 promove intervenções artísticas, por meio da palhaçaria, em hospitais de Curitiba e da região metropolitana (014.00050.2018). O projeto é assinado por Marcos Vieira e por Goura, atualmente na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep). Ambos são do PDT.

Confira as ordens do dia de segunda, de terça (13) e de quarta-feira (14).

Requerimentos indicações
Após os projetos de lei, os vereadores analisam os requerimentos e indicações da segunda parte da ordem do dia – por exemplo, as sugestões ao Executivo. Nesse caso, a votação é feita em um turno, simbolicamente (ou seja, sem o registro no painel, salvo quando eles deliberam pelo uso dessa ferramenta).

Consta no expediente, por exemplo, requerimento de Ezequias Barros (Patriota) e de Osias Moraes (PRB) para a análise de projeto de lei em regime de urgência (411.00006.2019). Autores da matéria, eles pretendem alterar dispositivo do processo eleitoral dos conselheiros tutelares de Curitiba (saiba mais).

Em indicação de sugestão ao Executivo, Jairo Marcelino (PSD) e Serginho do Posto (PSDB) tratam da renovação da outorga dos taxistas (201.00053.2019). A ideia é que a categoria possa pagar a taxa em até dez vezes. Atualmente o número máximo é de quatro parcelas. Para entrar na pauta desta segunda, as proposições devem ser apresentadas até as 18 horas de sexta-feira (9).

Fonte: CMC