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A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou, nesta terça-feira (18), em primeiro turno unânime e com 30 votos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, que tramitava desde o dia 15 de maio. O projeto do Executivo estima R$ 9,4 bilhões em receitas para a cidade, um crescimento de 3,4% em relação aos recursos deste (013.00002.2019). Das três emendas admitidas pelo colegiado de Economia, na semana passada, uma recebeu o aval do plenário. De iniciativa da Comissão Executiva, ela prevê a criação de fundo financeiro para repasses não utilizados, destinado à construção de nova sede para o Legislativo (304.00001.2019).

“Teremos ainda a LOA [Lei Orçamentária Anual] para aprovar no final do ano, que faz o detalhamento desta lei [da LDO]”, apontou o presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da CMC, vereador Paulo Rink (PL). Ele explicou que a LDO, desde a formulação da proposta de lei, pelo Executivo, até a análise do plenário, passou por diferentes ritos, com consultas e audiências públicas. A consulta da Câmara, por exemplo, indicou a realização de obras como área prioritária, com 27,8% das 470 participações (saiba mais).

“É um orçamento de R$ 9,4 bilhões. Temos uma responsabilidade como vereadores. Discutimos como comissão. Discutimos com a população”, reforçou Rink, líder do maior bloco parlamentar da CMC. O presidente do colegiado também defendeu o método adotado na audiência da LDO, no final de maio, em que as perguntas de representantes de sindicatos dos servidores municipais foram lidas.

Vice-presidente do colegiado de Economia, Serginho do Posto (PSDB) avaliou que para a população é difícil, muitas vezes, diferenciar a LDO, que traz as diretrizes, da LOA. Quanto à peça orçamentária em discussão, o parlamentar elogiou o Poder Executivo. “As metas têm sido próximas do estabelecido nas leis. Temos visto o cumprimento das metas. Não são subjetivas”, argumentou. Ex-membro da comissão, Mauro Ignácio (PSB) também apoiou a gestão. Ele recepcionou em plenário a tesoureira da Associação de Moradores do Jardim Pinheiros, Tatiana Cordeiro.

“É o orçamento que define as prioridades nas políticas públicas”, declarou Professora Josete (PT), vice-líder da oposição e integrante da Comissão de Economia. “Esta é a primeira etapa, apenas as diretrizes. No segundo semestre aprovamos a LOA, para tratar das questões mais detalhadas, e onde grande parte das emendas são debatidas. Vamos imaginar que a gestão prevê a construção de dois CMEIs [Centros Municipais de Educação Infantil]. Isso estaria na LDO. Já na LOA estará o custo de cada CMEI e sua localização.”

Josete defendeu o orçamento participativo: “Ainda não temos [em Curitiba] audiências públicas didáticas, que garantam o entendimento por parte da população. Muitas vezes se limitam a ler uma introdução, citando as diversas leis que as regulam”. Para ela, o problema é “crônico”. “A pessoa vai lá, diz o nome da rua para ser asfaltada, diz a região em que quer um CMEI, e se cria uma expectativa. Mas não se explica como funciona o orçamento, que nem tudo é possível fazer, de quanto são os investimentos em cada área”. A vereadora propôs, nesse sentido, uma reserva de orçamento por regional, cujos moradores elencariam suas prioridades.

Fundo financeiro

Aprovada com 18 votos favoráveis, 4 contrários e 3 abstenções, a emenda da Comissão Executiva modifica o artigo 42 da proposta de lei, que determina aos órgãos da administração pública direta e indireta a devolução de saldo financeiro repassado e não utilizado, assim como dos rendimentos, até o dia 31 de janeiro do próximo exercício. A proposição adita um parágrafo ao texto, para desobrigar a CMC a devolver tais recursos, desde que seja aprovada a criação de um fundo financeiro, destinado à construção de uma nova sede para o Legislativo.

O fundo chamado de FEC foi extinto na legislatura passada, pela lei municipal 14.870/2016. Com isso, R$ 58,5 milhões retornaram à Prefeitura de Curitiba (saiba mais). “Para que a gente pelo menos possa abrir depois a discussão do novo prédio. Caso o fundo não seja criado, a devolução continua sendo obrigatória”, apontou Professor Euler (PSD), segundo-secretário da Casa. “Pode ser que nem seja criado [o fundo]. A emenda não prejudica nada, só fica sem efeito. Em sendo criado fundo, que depende da autorização do plenário, ganha efeito”, resumiu. Além dele, integram a Comissão Executiva o presidente da CMC, Sabino Picolo (DEM), e o primeiro-secretário, Colpani (PSB).

“Sempre fui contra a devolução, até quando participei da Comissão Executiva [como segundo-secretário da gestão Ailton Araújo, do PSC, entre 2015 e 2016”, expôs Paulo Rink. Em sua avaliação, os poderes devem ter independência e organização financeira. “Entendo que este fundo é importante à CMC”, complementou. Já Serginho do Posto, que se absteve da votação, afirmou ter dúvidas quanto à legalidade: “Como foi revogada a lei [do FEC], é possível fazer a alteração, sendo que uma resolução do Tribunal de Contas exige a devolução? Não teria que criar o fundo primeiro e daí alterar a LDO?”. O ex-presidente (entre 2017 e 2018) ainda argumentou que o Plano Plurianual (PPA) precisaria ser modificado.

Segundo Tico Kuzma (Pros), “quando a gente tem dúvida, a gente se abstém”, defendendo que a emenda não havia sido debatida com os vereadores. “Já adianto que sou contrário à criação de um fundo para a construção de um novo prédio”, disse. Na análise de Herivelto Oliveira (PPS), a sede deveria ser viabilizada via parceria público-privada (PPS), e não com dinheiro público. “A gente não pode ficar sem uma alternativa”, respondeu Euler, sobre os custos de uma eventual obra que não ocorra via PPP.

Outras emendas
Duas emendas de Professora Josete foram rejeitadas pelo plenário. Em uma das proposições, o objetivo era aumentar de 1,3 mil m2 para 1,5 mil m2 a aquisição de áreas para a implantação de projetos habitacionais (302.00005.2019). Em contrapartida, haveria a dedução de duas unidades na divulgação de ações do governo e publicidade institucional da prefeitura. O placar foi de 21 votos contrários e 11 favoráveis.

“Também acho que é pouco [aumentar 200 m2], mas todos sabem que é difícil ter que compensar, sem trazer prejuízo a outra política pública. Mas dá para construir algumas casas”, argumentou a autora, que apelou à “sensibilidade” dos vereadores e defendeu a “função social da terra”. “Os parâmetros são diferentes [na moradia de interesse social], para garantir a construção mais unidades.”

Líder do prefeito na CMC, Pier Petruzziello (PTB) encaminhou os votos contrários nas emendas derrubadas. Segundo ele, a medida traria desequilíbrio financeiro à Companhia de Habitação Popular de Cuririba (Cohab-CT), cujo principal desafio não seria a compra de terrenos, e sim os demais custos envolvidos para a implementação dos programas. A justificativa foi que mais unidades acarretariam novos gastos com projetos, roçadas de terrenos, funcionários e com as obras propriamente ditas, dentre outros. Ele também citou a inadimplência dos mutuários.

Na outra emenda rejeitada, com 21 votos contrários e 7 favoráveis, a proposta de Josete era ampliar os atendimentos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI). Para isso, ela indicava a dedução de uma meta da divulgação de campanhas informativas e de utilidade pública (302.00004.2019). “Observamos que em 2019 eram previstos atendimentos a 130 idosos, e a meta está sendo diminuída para 25 atendimentos. Se temos uma população idosa crescente, como reduzimos a esse grau? Propusemos o atendimento a 100 pessoas”, explicou a autora, referindo-se também à dificuldade de compensação de metas.

Ginástica artística

Por iniciativa de Pier Petruzziello, o plenário aprovou a utilidade pública municipal à Instituição de Ginástica Artística Paranaense (IGAP). A declaração à entidade foi acatada pelos vereadores em primeiro turno unânime, com 31 votos (014.00051.2018).

Fonte: CMC