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A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) poderá contar com uma Procuradoria da Mulher, órgão independente, constituído por vereadoras e/ou servidoras, para combate à violência e à discriminação às mulheres. Assinado pelos 38 parlamentares, por iniciativa de Maria Leticia Fagundes (PV), o projeto de resolução para implementar a iniciativa consta na pauta desta segunda-feira (13), para votação em primeiro turno (011.00001.2019). A sessão plenária também prevê a discussão de outras três propostas de lei, além dos requerimentos e indicações da segunda parte da ordem do dia – como as moções de apoio às universidades federais.

O projeto para a criação da Procuradoria da Mulher altera o Regimento Interno da CMC. Segundo o texto, ela não será vinculada a nenhum outro órgão da Casa e deverá para receber, examinar denúncias de violação a direitos da mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes. Também constam entre suas atribuições: a fiscalização de programas municipais voltados à promoção da igualdade entre homens e mulheres; a promoção de campanhas educativas e antidiscriminatórias; a cooperação com organismos locais, estaduais e nacionais, públicos ou privados; e a realização de pesquisas, seminários, palestras e demais atividades ligadas ao tema e à representação feminina na política.

O projeto delega à procuradora da mulher e às duas procuradoras adjuntas o mandato de dois anos. As titulares deverão ser indicadas pelo presidente do Legislativo, no início de cada gestão da Mesa Diretora. A matéria aponta que não haverá despesas extras à Casa, “uma vez que a função deverá ser assumida por vereadora eleita e, na ausência [dessa], por servidora”. Outra opção, de acordo com a proposta, é que em eventual falta de vereadoras para assumir o cargo, poderão ser firmados convênios com Câmaras Municipais da região metropolitana ou com a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep).

A primeira Procuradoria da Mulher do país foi criada pela Câmara Federal, em 2009, com a justificativa de destacar a representatividade feminina na política. Lá o mandato é de dois anos e a procuradora do biênio 2019-2020 é a deputada federal Iracema Portella (PP-PI). Alguns exemplos de legislativos em que o órgão já está em funcionamento são a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Câmara Municipal de São Paulo, a Câmara Municipal de Porto Alegre e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Outros projetos
Os outros três projetos de lei da ordem do dia desta segunda também precisam do aval dos vereadores em primeiro turno. Um deles é de iniciativa do prefeito e submete ao plenário a doação de cinco terrenos do Município à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT), para fins de regularização fundiária (005.00008.2019). Localizados no Cajuru, os lotes somam 3.245 m2 e os órgãos municipais consultados não se opuseram à operação.

De Serginho do Posto (PSDB), consta na pauta a proposta de utilidade pública municipal à Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professora Maria Balbina Costa Dias. O estabelecimento de ensino fica no bairro Tarumã (014.00043.2018).

A outra iniciativa é de Toninho da Farmácia (PDT), que indica para a Cidadania Honorária de Curitiba o frei João Daniel Lovato (006.00017.2018). Natural de Rio Branco do Sul (PR), ele é membro da Ordem dos Frades Menores Capuchinhos. Atualmente é reitor do Santuário São Leopoldo Mandic e também diretor da Creche Frei Miguel e da Associação Beneficente Cultural e Assistencial São Leopoldo.

Requerimentos e indicações
Além das duas moções de apoio que devem retomar, pela terceira sessão consecutiva, o debate sobre o orçamento das universidades e institutos federais, a próxima segunda parte da ordem do dia traz outras proposições. São exemplos as indicações de sugestão à Prefeitura de Curitiba para que a Linha Turismo opere gratuitamente, no dia 29 de cada mês (201.00030.2019), e para a diminuição do valor das diárias pagas ao prefeito, vice, secretários e servidores em viagens oficiais (203.00095.2019).

Os requerimentos e as indicações da segunda parte da ordem do dia são analisados pelos vereadores após a votação dos projetos. A deliberação, nesse caso, ocorre em turno único, simbolicamente – salvo quando o plenário acata a utilização do painel eletrônico. Para constar na pauta da próxima segunda, as proposições precisam ser protocoladas até às 18 horas desta sexta-feira (10).

Confira a Ordem do Dia de segunda, de terça e de quarta-feira.

Fonte: CMC