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Em primeiro turno, nesta segunda-feira (1º), foi aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) a flexibilização da contratação de temporários na administração pública da cidade. Foram 27 votos favoráveis à proposta e 8 contrários à emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) protocolada pela Prefeitura de Curitiba (001.00003.2018). Durante o debate, acompanhado nas galerias do Palácio Rio Branco, onde são realizadas as sessões plenárias da CMC, pelos sindicatos do funcionalismo, 11 parlamentares se revezaram na discussão do assunto. O segundo turno será no dia 15 de abril.

A emenda à Lei Orgânica suprime um item do artigo 80 da LOM, que proibia a contratação de temporários para “atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos”, e fixa o “processo seletivo simplificado” (PSS) como forma de ingresso para essas contratações, em vez de concurso público, “ressalvados os casos de situação de emergência, calamidade pública, combates a surtos epidêmicos e campanhas de saúde pública de caráter eventual”. Hoje, só há exceção para calamidades públicas. A duração dos contratos, de um ano renovável por outro ano, passaria a ser de até 24 meses.

Detalhes sobre as contratações, aponta o Executivo, seriam estabelecidos “para cada procedimento”, em “editais normativos”. A justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca, afirma que o objetivo da emenda à LOM é “a ampliação da capacidade de resposta da prefeitura às demandas da sociedade”, e que o uso de temporários na gestão é “subaproveitado”. Diz também que, caso a CMC aprove a alteração, regulamentações complementares serão elaboradas. O segundo turno ocorrerá no dia 15 de abril em observância ao Regimento Interno, que estipula, nos artigos 170 a 178, intervalo de dez dias entre o primeiro e segundo turnos de emendas à Lei Orgânica.

Debate em plenário
Os vereadores de Curitiba dividiram-se, durante o debate sobre a flexibilização da contratação de temporários na administração. Aqueles que debateram a favor da proposta veem na medida uma forma de melhorar o atendimento à população, reforçando em número os servidores nos equipamentos públicos com um custo reduzido. Foi o posicionamento de Pier Petruzziello (PTB), Mauro Ignácio (PSB), Toninho da Farmácia (PDT), Serginho do Posto (PSDB), Ezequias Barros (PRP), Osias Moraes (PRB) e Oscalino do Povo (Pode).

Já Professora Josete (PT), Professor Euler (PSD), Noemia Rocha (MDB), Professor Silberto (MDB) e Maria Leticia Fagundes (PV) discordaram, pois enxergam no aumento dos PSS – como são identificados os temporários no jargão da administração – uma precarização das relações de trabalho. Também argumentaram que, pelo vínculo ser curto e pior remunerado, haverá queda na qualidade do serviço público ofertado à população. Cacá Pereira (DC), Marcos Vieira (PDT) e Mestre Pop (PSC) completaram os oito votos contrários à emenda à LOM.

Parte das discordâncias se deu em relação à motivação do Executivo para a proposta, pois argumentou-se que o PSS é uma ferramenta administrativa para repor com agilidade servidores afastados para tratamento de saúde ou licença-prêmio. “Repor os médicos não é um processo simples. Não há mais banco [de aprovados em concurso], demoraria um ano para contratar um novo profissional”, afirmou Mauro Ignácio. “Foram chamados 194 [médicos] e se apresentaram 31. Por que não apareceram? A gestão fez o cálculo [das vagas], fez o concurso e o servidor não foi [assumir a vaga]. Precisamos dizer a verdade para a população”, retomou Petruzziello.

“Eu não sei se é de propósito, ou não, que é feita uma confusão”, rebateu Euler. “Já existe previsão para contratação de temporários. A única coisa é que a LOM não autorizava substituir servidor, logo [se for aprovado] estamos permitindo que seja usada em situações inadequadas”. “Talvez demore um ano fazer concurso público, mas a prefeitura tem estatísticas. Não precisa esperar a urgência, é possível utilizar a inteligência [e planejar os  concursos]. Valorizar os servidores públicos na sua carreira, na sua formação, isso é projeto de Estado. Valorizar o PSS é projeto de governo. Governos passam, o Estado permanece”.

“Todo mundo fala da Saúde, [mas aí a prefeitura] já contrata pela Feaes [Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba] e por OS [Organização Social]. Não vai ser para a Saúde, vai atingir a Educação. PSS na educação infantil é crime. Se as crianças pobres tiverem educação infantil de qualidade, vão longe estudando. No Estado, são universitários que dão aula [no PSS]. Na educação infantil, qualquer um vai dar aula para criança. Estão dizendo 'não' para essas crianças”, protestou Josete, que também reclamou da falta de diálogo do Executivo com os servidores. Segundo ela, o encontro prometido na semana passada, quando houve o adiamento na CMC (leia mais), não aconteceu.

Primeiro a falar, Toninho da Farmácia foi quem mais defendeu a reposição de funcionários na Saúde e nas creches públicas por meio da contratação de temporários. “Tem creches novinhas com salas de aula que não foram inauguradas por falta de professores. É muito fácil para alguém que está aqui, que está empregado, achar que vai tudo muito bem. É diferente para quem precisa deixar seu filho na creche para ir trabalhar. Para esse, não tem tempo, não. No final do mês, vence o aluguel e ele pode ser despejado”, ilustrou o parlamentar. “A Reforma da Previdência [proposta pelo governo federal] vem acelerando os pedidos de aposentadoria. Em pouco tempo, se não houver um banco de reserva, a prefeitura ficará sem funcionários”, comentou Mauro Ignácio.

“O Estado do Paraná e outros municípios já utilizam o PSS”, argumentou Serginho do Posto, “pois é um instrumento aprovado na Constituição Federal. Ele é usado especialmente na Educação, como forma de repor os profissionais. É uma ferramenta moderna. A população quer um serviço bem prestado, ela quer ser atendida”. “E não adianta não ter PSS e não ter recurso para pagar os servidores”, acrescentou o parlamentar. Ele, Ezequias Barros e Osias Moraes fizeram menção às votações do Plano de Recuperação, no início da legislatura, como “medidas difíceis”, mas necessárias ao saneamento das contas públicas.

“Eu votei projetos duríssimos no início da gestão”, opôs-se Maria Leticia Fagundes, “porque imaginei que seriam necessários para contratar servidores públicos. Eu me enganei”. Ela questionou a necessidade dessa medida, de ampliar os temporários, ocorrer neste momento. “Qual é realmente o compromisso que os senhores [vereadores] têm [com o atendimento à população] se isso virou prioridade somente nesta gestão?”, perguntou a parlamentar, que avaliou negativamente sua experiência com temporários no Instituto Médico Legal. Fazendo coro com Josete, Noemia Rocha frisou já haver legislação para contratação de temporários no município, que, na opinião dela, dispensam a emenda à LOM. “A intenção é acabar com o servidor público”, disse.

No início da sessão, o presidente do Legislativo, Sabino Picolo (DEM) concedeu espaço a Alexon Silva, do Sismuc (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba), e a Gabriel Conte, do Sismmac (Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba). Ambos afirmaram que o aumento dos temporários é a precarização das relações de trabalho e um problema para a  previdência, “pois eles não irão contribuir para o IPMC [Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba]”.

Fonte: CMC