comissão.jpeg

Projeto de lei que cria seguro no EstaR para cobrir danos, furtos e roubos de veículos estacionados nas vagas administradas pela Prefeitura de Curitiba não apresentou impacto financeiro. Esta foi a constatação da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, nesta terça-feira (26), ao analisar a iniciativa (005.00355.2017 com substitutivo 031.00060.2017) de Mestre Pop (PSC). Em reunião presidida por Paulo Rink (PR), os vereadores acataram parecer de Ezequias Barros (PRP) pela devolução ao autor.

“Quanto custaria? Quem vai controlar [o sinistro do seguro]?”, questionou o relator, Barros, cujo voto originalmente era favorável à tramitação, mas foi atualizado na reunião após conversa com os membros da Comissão de Economia. “Como vai mensurar o impacto? Com certeza, no mínimo, aumentaria o valor do EstaR”, comentou Professora Josete (PT), que concorda com o relator sobre haver vício de iniciativa na proposição. Além de Barros, Rink e Josete, votaram pela devolução Maria Leticia Fagundes (PV), Jairo Marcelino (PSD), Tito Zeglin (PDT), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Mauro Bobato (Pode) e Serginho do Posto (PSDB).

Anexada à proposição está um pronunciamento da Procuradoria Geral do Município (PGM), em resposta a pedido de informações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de abril do ano passado, no qual a PGM também reclama de vício de iniciativa. O órgão argumenta à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) que “não compete ao Município a responsabilidade por danos em área do estacionamento rotativo em via pública”.

No substitutivo, protocolado depois da manifestação da PGM, Mestre Pop deixa de explicitar como funcionaria o seguro para delegar à Urbs a contratação do serviço. Para isso, ele inclui um parágrafo na lei municipal 15.258/2018 que diz: “a Urbs ou concessionária que explore o serviço de EstaR contratará seguro para cobertura de eventuais avarias, furtos ou roubos dos veículos estacionados nas vias e logradouros públicos denominados EstaR”. Com a devolução, Mestre Pop tem até 120 dias para devolver o projeto à comissão, sob pena de arquivamento da proposição (artigo 62 do Regimento Interno).

Espinha bífida
Além do projeto que embute seguro no EstaR, outras quatro proposições foram avaliadas hoje pela Comissão de Economia. Recebeu parecer pela devolução ao autor, para ajuste, proposta de Felipe Braga Côrtes (PSD) que inclui no Código de Saúde (lei municipal 9.000/1996) a garantia de realização de procedimento cirúrgico intrauterino aberto, ou equivalente, quando indicado pelo médico, para reverter o quadro de mielomeningocele, também chamada de espinha bífida aberta, antes do nascimento do bebê (005.00122.2018).

A devolução ao autor é resultado de um voto em separado do vereador Paulo Rink, em oposição ao parecer favorável ao trâmite elaborado por Bobato. No debate, Maria Leticia, que é médica, tirou dúvidas dos vereadores sobre a proposição, dizendo que se trata de um procedimento viável. Como o vereador Braga Côrtes está licenciado da CMC, segundo Rink a proposição permanece no colegiado até o regresso do parlamentar ao Legislativo.

Mais informações
Duas proposições foram remetidas à Prefeitura de Curitiba para que o Executivo se manifeste sobre a viabilidade das propostas. Uma delas, de Felipe Braga Côrtes, estipula um percentual mínimo de aprendizes em editais de licitações para compra de bens, contratação de obras ou para prestação de serviços (005.00032.2018). A outra, de Rogério Campos (PSC), determina a instalação de câmera de monitoramento em tempo real e botão de pânico em todos os veículos cadastrados no serviço de transporte privado individual de passageiros (005.00112.2018).

A única proposição com parecer favorável ao trâmite é do Executivo, e trata de uma operação imobiliária, na qual a prefeitura permuta um terreno no Novo Mundo com particulares e recebe R$ 331,6 mil. A área do Município tem 449,7 m² e o dos particulares, 63 m². Foram avaliados em R$ 385,6 mil e de R$ 54 mil, respectivamente (005.00098.2018).

Fonte: CMC