A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na sessão desta segunda-feira (7), projeto de lei para autorizar a instalação de guaritas de segurança junto ao alinhamento predial, nas zonas residenciais da cidade. Além de Mauro Ignácio (PSB), Julieta Reis (DEM) assinou o substitutivo geral acatado em primeiro turno, com 25 votos favoráveis, 1 contrário e 1 abstenção (031.00065.2019). É porque uma iniciativa da vereadora, com o mesmo teor, havia sido anexada à matéria de autoria do primeiro parlamentar, por ter sido protocolada uma semana depois (005.00211.2017).

Questionamentos ao caráter autorizativo do texto, levantados por Professor Euler (PSD), motivaram acordo para a análise de emenda nesta terça-feira (8) -  leia mais sobre o debate desta manhã, abaixo. Conforme o artigo 134 do Regimento Interno da CMC, inciso 2º, “no segundo turno de discussão e votação, somente caberão emendas supressivas ou aditivas, subscritas por 1/3, ou mais, dos vereadores”. A ideia é que não fosse necessário adiar a votação do projeto (005.00209.2017) pela terceira vez. A última delas foi na sessão de 27 de agosto, após debate entre os vereadores.


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“Chegamos a um consenso [com a Prefeitura de Curitiba] e apresentamos este substitutivo”, explicou Ignácio. Segundo ele, as conversas foram realizadas com as secretarias do Governo Municipal e do Urbanismo, ao longo de dois anos. Caberá à segunda pasta regulamentar a lei – se aprovada em segundo turno, nesta terça, e sancionada pelo prefeito. “Sabemos que existem guaritas em toda a cidade, que estão irregulares. Porque não existe uma regulamentação. Seja [a guarita] das empresas [de segurança] ou dos moradores, estão sujeitas a multas”, acrescentou o vereador.

“O projeto vem de encontro [à demanda] da comunidade, das empresas de segurança, dos Consegs”, continuou. A autorização, defendeu, servirá “para que as pessoas não tenham mais essa intranquilidade. De buscar sua segurança e estar sujeitas a uma multa”. Previstas no substitutivo anterior, de Mauro Ignácio (031.00012.2019, retirado), questões como o tamanho da guarita, sua padronização e a  distância mínima de esquinas e pontos de ônibus, por exemplo, ficarão a cargo da regulamentação do Executivo, explicou ele.

O vereador ainda sugeriu que demanda do segmento de segurança privada, de restringir a solicitação para o licenciamento a empresas autorizadas e fiscalizadas pela Polícia Federal, deve ser encaminhada diretamente à Secretaria Municipal do Urbanismo. A lei, reforçou Julieta Reis, é necessária porque “as guaritas existem na cidade, sem regulamentação”. As multas, indicou, começam em R$ 700. Em sua avaliação, o ideal seria incluir a autorização na lei municipal 11.596/2005, o Código de Posturas de Curitiba, “mas na negociação que tivemos com Urbanismo não aceitaram a alteração”.

Apesar das ponderações, a vereadora disse que aquele era o momento de votar a proposição, já adiada em duas ocasiões: “Foi acordado um substitutivo genérico, para que a Secretaria do Urbanismo faça depois a regulamentação. Não podemos deixar a população à mercê dessas multas. Os usos e os costumes fazem as leis, e nós temos que regulamentar”.

Debate em plenário
Presidente da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI, Serginho do Posto (PSDB) perguntou sobre a ampliação do projeto às zonas não residenciais, como as vias setoriais e as coletoras. “A princípio, foi pensado para atender as residências”, respondeu Ignácio. “Também não concordo que seja apenas nas zonas residenciais”, continuou Julieta Reis, citando demanda de comerciantes por segurança privada. “Vamos ter que trabalhar para que seja estendido ao comércio em geral.”

O vereador Mestre Pop (PSC) citou que a legislação municipal veda, por exemplo, a instalação de lixeiras no alinhamento predial. “É uma [guarita] por quadra”, disse Mauro Ignácio. “A lixeira é uma por imóvel. Imagina cada casa com uma guarita, a cidade ia ficar enfeitada”, argumentou Julieta Reis.

Já Herivelto Oliveira (Cidadania), além de falar sobre eventual padronização das guaritas, alertou aos equipamentos abandonados, que podem se transformar em “mocós”. De acordo com Ignácio, o problema das guaritas sem uso, “aquelas fake, que ficam na rua só para atrapalhar a circulação”, será discutido com o secretário do Urbanismo, Julio Mazza de Souza. “No meu entendimento, devem ser retiradas”, opinou. 

“A comunidade em si, as pessoas se sentem mais seguras [com as guaritas]”, afirmou Maria Manfron (PP). “Que ele [o projeto] seja realmente assinado pelo nosso prefeito, colocado em prática”, completou. “A segurança pública é um dos temas mais carentes em nosso país”, observou Noemia Rocha (MDB), vice-líder da oposição, também em apoio à proposta de lei em pauta.

Acordo para emenda031.00065.2019
“Quero deixar claro meu apoio ao conteúdo do projeto. Mas, além de conteúdo, existe a forma, a maneira com a qual o projeto é apresentado”, justificou Euler. O caráter autorizativo do artigo 1º, defendeu, é inconstitucional. Ao se autorizar o Executivo a conceder a licença para a instalação de guaritas, avaliou, há vício de origem, pela quebra dos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes.

Para Euler, a proposta deveria ser protocolada pela Prefeitura de Curitiba ou ser apresentada como indicação ao Executivo. Partiu de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), advogado e membro da Comissão e Justiça (CCJ), sugestão para readequação do artigo 1º, “já permitindo [a instalação]”. “E o Executivo vai regulamentar”, complementou o vereador.

Também advogado e membro do colegiado de Constituição e Justiça, Dalton Borba (PDT) apoiou o mérito da proposta em debate, mas ponderou que assumir a aprovação de matéria com vício formal pode abrir um precedente. “Uma coisa é cometer uma inconstitucionalidade”, avaliou, “sem perceber”. “Outra é sabendo”, afirmou.

“Estamos mostrando à administração essa necessidade [da regulamentação]”, defendeu Julieta Reis. Apesar do acordo para a votação da emenda em segundo turno, Ignácio alertou: “É um vício desta Casa. Comum na CCJ”. Ele pediu que haja um controle maior do colegiado ao acatar o trâmite de proposições que teriam vício de iniciativa ou outras supostas inconstitucionalidades.

“A prefeitura até então, em gestões passadas, nunca tomou uma decisão sobre esse tema”, acrescentou Ignácio. “Sou realmente favorável ao mérito, e havendo compromisso para haver a correção, votei favoravelmente. Supondo sua correção para amanhã”, declarou Professor Euler, já nas justificativas de voto. Segundo ele, o mais importante é que a norma seja colocada em prática, sem contestação judicial.

Fonte: CMC

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