Em sessão realizada na Ópera de Arame, a Câmara de Curitiba aprovou em segundo turno, nessa terça-feira (27), os quatro projetos do chamado Plano de Recuperação que tramitavam em regime de urgência no Legislativo. As matérias seguem agora para a sanção do prefeito Rafael Greca.

Após ter a votação adiada em duas ocasiões, por conta de duas invasões ao Palácio Rio Branco por servidores municipais que protestavam contra as medidas propostas pelo Poder Executivo, as matérias foram aprovadas pelos vereadores em primeira análise nesta segunda e, ao todo, receberam 24 emendas propostas pela base de apoio do prefeito. Conforme acordo entre as lideranças, um vereador da base do prefeito e outro da oposição puderam ir à tribuna para discutir cada matéria.

Durante a sessão, o presidente do Legislativo, Serginho do Posto (PSDB), agradeceu a OAB-PR e o Ministério Público do Paraná pela mediação realizada com os sindicatos que representam os servidores municipais (leia mais). Agradeceu ainda a Polícia Militar pelo apoio à segurança institucional feita para a realização do processo legislativo. Ele disse também que durante a sessão de segunda-feira houve desrespeito, por parte de alguns vereadores, à Mesa Diretora, mas não especificou quais falas teriam ofendido o Regimento Interno. “Nós mudamos o local de votação, mas em momento algum alteramos o Regimento. Em alguns momentos, ontem, ele não foi observado”, pontuou.

O primeiro vereador a usar a tribuna foi Professor Euler (PSD) no pequeno expediente. Ele afirmou que o chamado Plano de Recuperação é mais “individualista do que coletivista” e que as medidas do Executivo prejudicarão as pessoas com condições financeiras menos favoráveis. “O Plano irá afetar a qualidade dos serviços de educação, de saúde e segurança e aqueles que são usuários desses serviços, que já são deficitários”, pontuou. “Se hoje já há falta de serviços, também serão afetados na sua qualidade”, declarou.

Ajuste fiscal
O primeiro projeto confirmado, com 25 votos favoráveis, 9 contrários e uma abstenção de Paulo Rink (PR), altera a previdência municipal (005.00194.2017). A medida aumenta gradativamente a contribuição dos servidores de 11% para 14% (0,5% ao ano de 2018 a 2023) e o aporte da prefeitura de 22% para 28%, permite operação financeira de R$ 600 milhões do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba) para os cofres do município e revoga os repasses extras da prefeitura ao instituto previstos na lei municipal 12.821/2008, além de cortar pela metade a taxa de administração do IPMC, de 2% para 1% (leia mais).

Na tribuna, Professor Euler considerou que a "repetição" dos R$ 600 milhões aos cofres do município não deveria ser discutida na Câmara, por se tratar de "tema jurídico e não político". "Creio que foi perdido tempo deliberando sobre esse assunto. A discussão é necessária e salutar, mas a decisão judicial sobre o tema é soberana nesse sentido", declarou. Em aparte, Professora Josete (PT) declarou que os recursos do IPMC sofreram diversas interferências do Executivo ao longo dos últimos anos.

Em contraponto, Bruno Pessuti (PSD) afirmou que não entendia o porquê da oposição não ter apresentado nenhuma emenda ao projeto sobre esse assunto. Além disso, questionou se os empresários da iniciativa privada continuam pagando a contribuição patronal sobre o valor devido ao INSS de seus empregados aposentados. “Por que a prefeitura tem que continuar pagando dos seus inativos?”, indagou. Em aparte, Dr. Wolmir Aguiar (PSC) afirmou que as medidas aprovadas pela Câmara são “um remédio amargo que tem que se tomar”.

Funcionalismo
O segundo projeto aprovado, com 25 votos positivos e 10 contrários, altera a data-base do funcionalismo para 31 de outubro e suspende temporariamente a carreira do funcionalismo municipal (005.00196.2017). A medida recebeu 15 emendas, entre elas o prazo de 3 meses para a formação das comissões que revisarão os planos de carreira (034.00018.2017), cujo prazo para conclusão dos trabalhos será de até 18 meses (032.00014.2017), e a garantia de pagamento das licenças-prêmio não fruídas como indenização (034.00034.2017) – saiba mais.

Somente Professora Josete subiu à tribuna para discutir a matéria. Para ela, o volume do projeto de lei “representava o número de direitos que estavam sendo retirados” dos servidores. “Algumas emendas mínimas foram aprovadas, mas na prática não trazem avanço expressivo”, disse. “Infelizmente essa Casa tomou a decisão de fazer uma votação isolada e tranquila. Se fôssemos democráticos, talvez essas cadeiras poderiam estar disponíveis para a população acompanhar a votação”, criticou a vereadora, referindo-se à transferência da sessão plenária do Palácio Rio Branco para a Ópera de Arame.

Leilão de dívidas
O projeto que pede aos vereadores autorização para o leilão de dívidas do Município contraídas até 31 de dezembro de 2016 recebeu 28 votos “sim” e 7 “não” (005.00198.2017), sendo aprovado. Segundo a proposição, os credores que ofertarem maior desconto percentual receberão à vista os valores devidos pela prefeitura (leia mais).

Segundo o artigo 3 da matéria, a operação está limitada pelo “volume de recursos financeiros disponíveis para o pagamento”. Quem definirá esse “teto”, de acordo com a prefeitura, será a Secretaria Municipal de Finanças (SMF), em ato a ser divulgado depois de análise da “disponibilidade orçamentária e financeira”. A prefeitura diz que a gestão anterior “deixou um passivo acumulado de aproximadamente R$ 800 milhões somente em fornecedores e prestadores de serviço”.

Para Professor Silberto (PMDB), o município deve ter o mesmo cuidado que o cidadão precisa ter ao controlar sua vida financeira. “Sabemos da dívida de R$ 800 milhões que a prefeitura tem com os terceirizados. Mas precisamos conhecer também quem são os devedores ao Município e quanto eles devem”, pontuou.

Em seguida, Mauro Ignácio (PSB) afirmou que é necessário cobrar judicialmente os devedores do Município para “que esses valores sejam colocados na folha de pagamento, para pôr os CMEIs para funcionar, comprar medicamentos”, disse. “Peço que esses dados sobre o leilão de dívidas sejam disponibilizados da maneira mais transparente possível”, disse Goura (PDT) ao presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, como sugestão a ser levada ao Executivo.

Lei de Responsabilidade Fiscal
Por fim, os vereadores confirmaram a proposição que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal do Município, que obteve 27 votos “sim” e 10 “não” (002.00020.2017). Além da prefeitura, as medidas abrangem a Câmara, autarquias, fundações e empresas estatais. Dentre as mudanças do projeto de lei complementar, está a limitação nos gastos com o funcionalismo. Segundo o artigo 18, a variação de despesa total com pessoal ativo dos poderes Legislativo e Executivo ou órgãos não poderá superar 80% do crescimento da receita corrente líquida (RCL) apurada no exercício anterior (saiba mais).

Em sua fala, o vereador Felipe Braga Côrtes (PSD) lamentou que diversas emendas sobre este projeto não tenham sido acatadas pelo plenário. Para ele, elas representavam “modificações positivas e um contraponto” ao que fora apresentado pelo prefeito. “O estopim foi o processo eleitoral. O candidato que promete, fala e acaba não cumprindo”, considerou sobre os protestos dos servidores municipais.

Já Bruno Pessuti avaliou a lei municipal um avanço no controle e limite dos gastos públicos. “Quando passamos por uma crise, temos que fazer mudanças para que o orçamento caiba para as pessoas que aqui vivem. Precisamos estabelecer um crescimento sustentável”, defendeu.

Fonte: CMC