Votação do Cabide Solidário em bancas é adiada para agosto

“A gente tem que saber ouvir, e o Sindicato dos Donos de Bancas [Sinjor-PR] se manifesta contra isso. Vou procurar algum segmento que se interesse em participar da ação social”, justificou Professor Euler (PSD), que propunha a adesão facultativa das bancas de jornais e revistas ao projeto Cabide Solidário. Presente em diversas cidades brasileiras, a iniciativa permite a doação e a retirada de roupas e cobertores nesses locais, gratuitamente. Na ordem do dia da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) desta terça-feira (25), foi adiada a pedido do autor, por cinco sessões, a discussão deve ser retomada na terceira semana de agosto, já que em julho o plenário estará em recesso (005.00168.2018). Até lá, a expectativa é que a matéria receba um substitutivo.


“Mas imagine se todos saírem espalhando cabides pela cidade. A ideia é simplesmente simplificar a aplicação do projeto, para que as pessoas saibam como a ação funciona”, apontou Euler. “As bancas são concessões [via licitação]. Sendo assim, os donos são submetidos a determinado ordenamento jurídico. O que eles podem vender, expor, de que forma podem expor, tudo está na lei municipal 14.633/2015 [que seria alterada pelo projeto]”, explicou. “A banca de jornal é algo que a gente encontra em todos os bairros, super bem distribuídas”, completou, sobre a escolha desses espaços públicos. “Mais uma vez, não obriga ninguém a nada.”


Debatido por quase uma hora e meia, o projeto original prevê que o cabide seja pendurado do lado de fora da banca, desde que não haja prejuízo à circulação de pedestres. Assim como os permissionários das bancas poderiam aderir ou não à iniciativa, a matéria faculta a identificação da finalidade dos cabides. O texto também afirma que as peças de roupa e cobertores seriam retirados gratuitamente, por qualquer pessoa.


“A lei [14.633/2015] fala que as bancas podem funcionar como pontos de informações turísticas, em caráter voluntário e gratuito. Eu particularmente acho muito bom. Valoriza a banca, atrai clientes”, acrescentou o autor, sobre dispositivo da legislação municipal que já é facultativo. Para ele, ao aderir ao projeto, os permissionários ganhariam por meio do marketing social e ainda seriam vistos pelas pessoas em situação de rua como “bons vizinhos”. Ao contrário de campanhas sazonais de arrecadação de doações, defendeu Euler, o Cabide Solidário é “uma ação permanente”.


Segundo o presidente do Sindicato dos Vendedores de Jornais e Revistas do Paraná (Sinjor-PR), Laércio Skaraboto, “a classe dos jornaleiros que é contra” à proposta, e não a entidade. “É do conhecimento de todos que passamos por dificuldades. A banca tem um pequeno espaço. Haveria dificuldade de armazenamento. Ficaria fora da banca, dentro da banca?”, declarou. O espaço interno, continuou, já possui “produtos variados”.


“Por isso que somos contra. Pelo espaço. Pelas dificuldades que teremos. Os jornaleiros acham que atrairemos quem, as pessoas de rua”, completou Skaraboto. Outros permissionários de bancas acompanharam a discussão em plenário. Já as responsáveis pelo projeto social Existe Amor em CWB, Bianca Chelski e Thainara Kaminski, apoiaram a iniciativa. Elas promovem, dentre outras ações, a arrecadação de peças de roupas e de cobertores.


Debate em plenário

Apesar de elogiarem o projeto Cabide Solidário e o mérito da proposta de lei, Herivelto Oliveira (PPS), Jairo Marcelino (PSD), Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich (Solidariedade), Mestre Pop (PSC), Oscalino do Povo (Pode), Pier Petruzziello (PTB) e Serginho do Posto (PSDB) apresentaram questionamentos ao autor. Um dos pontos de divergência foi caráter autorizativo da proposição, que faculta a adesão aos permissionários.


“Foi feito, em outras legislaturas, um acordo de não se votar projetos facultando ou autorizando. Pode dar uma margem legal. Estamos alterando uma lei do Executivo, que é impositiva. Acho que fica muito vulnerável [ao veto]”, opinou Serginho do Posto, para quem os brechós seriam uma boa opção para receber a iniciativa. “O próprio Ippuc não permite que as bancas mudem as características externas, até as internas.”


“A lei que não é impositiva não vale nada. E outra coisa, vai dar atrito. Vão querer colocar o Cabide Solidário mesmo que o dono da banca não queira”, indicou Julieta. “O Cabide Solidário é sensacional. Só que ele não pode ser colocado nas bancas de revistas. Só isso”, completou. A cidade já possui, disse ela, pontos para as doações e retirada das peças, como as praças Tiradentes e Carlos Gomes. “Pedimos a posição da Urbs, que administra as bancas, e eles responderam que são contra. Para eles, o local se tornaria menos atrativo.”


Se não for obrigatório, defendeu Petruzziello, “não é necessário ter lei”. “A banca já está em uma situação preocupante. Estão lutando para sobreviver. Acho que temos que pensar em outros modelos para ajudá-las”, acrescentou o líder do prefeito. “Acho que este projeto beneficia a pessoa a permanecer na rua. E a rua não é lugar para morar.”


“Ao voluntariado não existe regra. Acho que não existe uma proibição para isso. Seria interessante uma lei própria para o cabide [regulamentar em quais locais da cidade podem ser pendurados, mais genérica]”, declarou Katia. “Como seria nos dias de chuva? [As pessoas] poderiam chegar e deixar uma televisão velha, outros equipamentos. Têm coisas que precisam ser discutidas”, argumentou Marcelino. Mestre Pop acha que os locais adequados para a colocação dos cabides são os parques da cidade. Já Oscalino sugere as unidades de saúde, porque às bancas poderia “causar alguns transtornos”.


Contrapontos

“Na verdade há uma proibição sim. As bancas são concessões e a Urbs regulamenta tudo que elas podem ou não fazer ou expor”, disse Euler, em resposta a Katia Dittrich. “Aos brechós, é a questão da administração de empresas. Num local que vende um produto, e você concede o mesmo produto, gratuito, acaba canibalizando o próprio negócio”, justificou, a Serginho do Posto.


“Com todo o respeito, acho que televisões não cabem no cabide”, citou sobre a preocupação de Marcelino. Quanto à autorização, e não a imposição, o autor rebateu que não está se facultando a adesão ao Executivo, e sim ao permissionário do espaço público. “Não precisa de lei para colocar um cabide na rua. Mas o dono da banca precisa. Porque é uma concessão. Se fosse ilegal, a Projuris [Procuradoria Jurídica da CMC] já teria apontado [na instrução]. A própria lei tem artigos facultativos [referentes ao credenciamento como pontos de informação turística].”


“A princípio não vejo problemas, porque é uma opção. Os permissionários vão poder optar”, avaliou Professora Josete (PT). “Todo dia tem lei autorizativa sendo aprovada aqui e ninguém questiona. Havia o encaminhamento de não se aprovar mais leis autoritativas, um acordo, que se tornaram sugestões ao Executivo. Parece que em alguns momentos temos dois pesos e duas medidas. Esse argumento para mim é muito frágil. Então diversas leis que aprovamos nos últimos anos não têm validade”, complementou a parlamentar.

Fonte: CMC

Solenidade na quarta-feira entrega prêmio Papa João Paulo II

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Na próxima quarta-feira (26), a Câmara Municipal de Curitiba realiza sessão solene para entrega do prêmio Papa João Paulo II, em homenagem a pessoas ou entidades que tenham se destacado em atividades de apoio às causas defendidas pela Igreja Católica. A solenidade será no Palácio Rio Branco, a partir das 20h. As honrarias foram aprovadas pelo plenário em maio (016.00001.2019).

Neste ano, serão homenageados o Pequeno Cotolengo, por indicação do vereador licenciado Felipe Braga Côrtes (PSD); Ilmo Alebrandt, por Zezinho Sabará (PDT); Sandro Souza, por Geovane Fernandes (PTB); Dilsomar Mombazar, por Toninho da Farmácia (PDT); Iracema Vujanski, por Julieta Reis (DEM); Martha Marques, por Katia Dittrich (Solidariedade); Jandira Maria Tozone, por Maria Leticia Fagundes (PV); José Savio Mariano, por Oscalino do Povo (Pode); Regina de Fátima Banas Halick, por Jairo Marcelino (PSD); Convento Solitude das Irmãs Contemplativas da Congregação das Religiosas de Nossa Senhora de Sion, por Serginho do Posto (PSDB).

Recebem também o prêmio Marina da Silva Siqueira, indicada por Professor Silberto (MDB); Ivanir Leonardi, por Tito Zeglin (PDT); Jan Glica, por Tico Kuzma (Pros); Marcos de Miranda, por Herivelto Oliveira (PPS); Associação Amigas da Mama, por Cristiano Santos (PV); Roseni dos Reis Tadeu, por Mestre Pop (PSC); Jair Ari Scariot, por Ezequias Barros (Patriota); Mário Vieira Mariano, por Mauro Bobato (Pode); Silvio Roberto, pelo vereador licenciado Thiago Ferro (PSDB); Antonio Royk, por Maria Manfron (PP); Roberto Mistrorigo Barbosa, por Noemia Rocha (MDB); Anderson Lucio Rosa Emanuel, por Marcos Vieira (PDT); e Instituto Ney Leprevost, por Professor Euler (PSD).

Fonte: CMC

Parlamento Jovem: propostas de estudantes são acatadas em plenário

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A capital paranaense deverá contar com as semanas de Conscientização e Combate ao Bullying e do Ambientalismo Consciente, conforme projetos de lei aprovados na sessão desta segunda-feira (24), em primeiras votações unânimes. As sugestões partiram da “primeira legislatura” do programa Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), desenvolvido entre fevereiro e novembro do ano passado. Uma parceria do Legislativo com a Escola Judiciária, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), a iniciativa está na segunda edição.

Segundo Professor Euler (PSD), as matérias foram apresentadas por meio da Comissão de Educação, Cultura e Turismo com o objetivo de se “encurtar” o trâmite. “Quando eles [os alunos] participaram do Parlamento Jovem eu era o presidente das comissões de Participação Legislativa e de Educação”, lembrou o vereador. Só que para que as propostas tramitassem como sugestão popular, via Participação Legislativa, seriam necessárias as assinaturas de 5% do eleitorado curitibano. Ou que fossem protocoladas por entidade da sociedade civil organizada, por meio de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.

As atividades de conscientização e combate ao bullying no ambiente escolar deverão ocorrer na semana do dia 7 de abril, e ser realizadas preferencialmente em instituições de ensino (005.00163.2018, com o substitutivo 031.00022.2019). Já a Semana do Ambientalismo Consciente compreenderá o Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho (005.00164.2018, com o substitutivo 031.00026.2019 e a subemenda 036.00015.2019). As iniciativas receberam 26 e 30 votos favoráveis, respectivamente. Em ambos os casos, as ações poderão ser organizadas pelo poder público ou por empresas e organizações sem fins lucrativos, a critério da Prefeitura de Curitiba.

Transformar os projetos fictícios em propostas de lei e agora aprová-las em plenário, avaliou o ex-vereador mirim Cainã Leonardo Simões, é “dar a palavra aos estudantes e a oportunidade de podermos ajudar na democracia do país”. Aluno do Colégio Estadual Júlia Wanderley, foi ele quem defendeu a Semana de Conscientização e Combate ao Bullying. Para o jovem, atividades alusivas à data, como palestras e debates, poderão abrir espaço a relatos de vítimas. “Muitos que sofreram bullying não expressam isso”, justificou. Também alertou que as agressões não são apenas físicas, mas também verbais, por meio de xingamentos: “Tudo na vida precisa de respeito”.

A Semana do Ambientalismo Consciente, explicou Júlia Giroldin Cornelsen, da Escola Estadual Ernani Vidal, “seria para conscientizar a população do momento crítico que a cidade, o país e o planeta estão vivendo, da poluição e do [despejo do] esgoto nos rios e mares”. “Achamos que o momento é muito propício. Achamos também que a bancada deveria aprovar este projeto porque a questão do óleo, do esgoto, dos poluentes nos rios, mares, na terra, estão afetando muito nosso planeta e o aquecimento global”, acrescentou a outra ex-vereadora mirim.

Os projetos entraram na pauta da sessão de 12 de junho, mas foram adiados para que os ex-participantes e os representantes do TRE-PR acompanhassem a discussão. Dos 38 estudantes que tomaram posse na primeira edição do Parlamento Jovem (o mesmo número de cadeiras da CMC), 21 concluíram as atividades, em novembro de 2018. Eles tinham entre 12 e 16 anos de idade e cursavam o Ensino Médio em quatro instituições de ensino da rede estadual – além do Júlia Wanderley e do Ernani Vidal, participaram o Homero Baptista de Barros e o Euzébio da Mota.

Debate em plenário
Serginho do Posto (PSDB), que presidia o Legislativo quando foi firmado o convênio com o TRE-PR, em novembro de 2017, destacou a iniciativa. “Você tira dos muros da Justiça e leva a cidadania e a consciência política a jovens e pré-adolescentes, para que eles possam entender todo o processo eleitoral. Da filiação até o dia a dia de uma Casa Legislativa, desembocando em um projeto de lei”, salientou.

O Parlamento Jovem também foi elogiado pelo atual presidente da Comissão de Educação da CMC, Marcos Vieira (PDT): “Quero parabenizar os vereadores mirins, porque acredito que são essas iniciativas que fazem a diferença. Não se vê falar muito na educação política, mas é só através de bons políticos, com conhecimento, que podemos transformar o país”.

“Os alunos chegaram a duas propostas inéditas”, afirmou Tico Kuzma (Pros). Para ele, a cerimônia de sanção, pelo prefeito, poderia ocorrer “na presença de todos [vereadores, TRE-PR e estudantes]”. A sugestão foi acatada pelo presidente da CMC, Sabino Picolo (DEM) - caso seja possível conciliar todas as agendas. “O prefeito tem buscado fazer sua parte, cuidando do meio ambiente da cidade, com a dragagem dos rios, [incentivando] que a população separe o lixo, não o jogue nos córregos. E o prefeito com certeza agradece esses projetos”, complementou o vice-líder do Executivo no Casa, Osias Moraes (PRB).

“Educação política é fundamental. A questão do bullying e a ambiental são muito importantes para os jovens”, opinou Julieta Reis (DEM). O Parlamento Jovem, indicou Professora Josete (PT), é um espaço “de abertura da Câmara à sociedade”. “Espero que os incentive a continuar debatendo política. É a política que define nossas vidas”, acrescentou. “A realidade só pode ser alterada com a participação dos jovens”, opinou Professor Silberto (MDB).

Mauro Bobato (Pode), por sua vez, lembrou que a CMC terá uma audiência pública nesta quarta-feira (26), a partir das 14 horas, sobre os desafios da educação, evento de iniciativa de Professor Silberto. “Quem sabe a partir daí [do programa] não saem nossos futuros vereadores, prefeitos, governadores”, apontou Herivelto Oliveira (PPS). Também declararam apoio aos projetos em pauta e ao programa Parlamento Jovem os vereadores Maria Manfron (PP), Noemia Rocha (MDB) e Oscalino do Povo (Pode).

O programa
“Nunca o Poder Legislativo se tornou tão importante como hoje. Aliás, os 3 poderes, pelas dificuldades que país atravessa, têm que se unir para que a gente possa conduzir o Brasil pelos caminhos que ele merece e a gente espera”, avaliou o presidente do TRE-PR, desembargador Gilberto Ferreira. A votação das propostas, acrescentou ele, mostra que “nosso trabalho [o Parlamento Jovem] tem sido aceito nas escolas e que temos recebido o apoio delas”.

O desembargador também fez uma saudação especial ao vereador Professor Matsuda (PDT), com quem conviveu na Casa do Estudante Universitário (CEU): “É um celeiro de pessoas de bem e que tanto estão fazendo por este país”. “A felicidade não é individual. Não posso ser feliz com o irmão a meu lado sofrendo. A felicidade é coletiva”, concluiu o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

Diretor executivo da Escola Judiciária Eleitoral, o juiz Carlos Alberto Ritzmann observou que a primeira etapa do programa, cujo objetivo é a promoção da cidadania, é conduzida pelo TRE-PR. “Nós levamos às escolas [parceiras] todo o processo eleitoral”, explicou. Os jovens fazem o título de eleitor, criam partidos fictícios, promovem as convenções, escolhem os respectivos candidatos e têm o período de propaganda eleitoral. Antes das eleições, nas quais são utilizadas urnas eletrônicas, o Judiciário também capacita mesários, entre os próprios alunos.

“Faz-se a contagem dos votos, a cerimônia de diplomação. Daí então começa a segunda etapa, que dependemos da Câmara Municipal para passar os conhecimentos [aos estudantes], de como uma vontade popular pode se transformar em um projeto de lei. Esta segunda etapa materializa todo o processo”, acrescentou o magistrado. Segundo Professor Euler, segundo-secretário do Legislativo, a CMC poderá aderir a outras iniciativas da Escola Judiciária. Um dos programas divulgados por Ritzmann trata, por exemplo, da capacitação de candidatas mulheres às próximas eleições, em outubro de 2020.

A última dinâmica da segunda edição do Parlamento Jovem na CMC foi realizada no último dia 14. O grupo é formado por estudantes do Ensino Médio do Colégio Sesi Boqueirão e aprovou um projeto fictício de combate à vulnerabilidade social. A proposta deverá ser apresentada em plenário no dia 28 de agosto, e a partir daí poderão ser empossados os novos vereadores mirins.

O TRE-PR também foi representado, nesta segunda, pelos servidores Valcir Mombach, diretor-geral da instituição, e Juliana Paula Zigovski, coordenadora da Escola Judiciária Eleitoral. Ainda estiveram em plenário os estudantes Bryan Lucas Lopes Lemos, Caio Augusto Ribeiro de Andrade, Lucas Henemann de Oliveira e Rafael de Toledo Alves, da Escola Estadual Ernani Vidal. O diretor da instituição, Iran Frank da Silva, os acompanhou. Do Colégio Estadual Júlia Wanderley, além de Cainã, participaram seu diretor, Cristiano André Gonçalves, e a aluna Ana Letícia Alves.
Fonte: CMC

Urbanismo acata câmera e botão do pânico em carros de aplicativos

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Já pode ser votado no plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o projeto de lei que obriga a instalação de câmera de monitoramento em tempo real e botão de pânico em todos os veículos cadastrados no serviço de transporte privado individual de passageiros. A iniciativa (005.00112.2018) de Rogério Campos (PSC) foi acatada pela Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI, com o parecer favorável elaborado por Pier Petruzziello (PTB).

Também deliberaram sobre a exigência os vereadores Serginho do Posto (PSDB), presidente do colegiado, Fabiane Rosa (DC) e Toninho da Farmácia (PDT). Durante o debate, Fabiane relatou ter recebido visita de representante da empresa Uber, que opera em Curitiba, que argumentava sobre a dificuldade de implantação da proposta e que, em caso de aprovação pelo Legislativo, haveria questionamento judicial posterior. “Eu acho positiva a instalação de um botão do pânico”, disse a vereadora, que votou favoravelmente à tramitação.

A proibição de propaganda de fogos de artifício no mobiliário urbano (005.00064.2019), protocolada na CMC por Fabiane Rosa, também recebeu parecer favorável da Comissão de Urbanismo. Pela iniciativa, quem descumprir a medida pode vir a pagar até R$ 5 mil por mobiliário em tenha sido veiculada esse tipo de publicidade. Agora a proposição segue para análise da Comissão de Meio Ambiente, que será a última a analisá-la antes do plenário da Câmara de Vereadores.

Homenagens
Nesta segunda-feira (24), a Comissão de Educação, Cultura e Turismo avaliou positivamente duas  denominações de bem público. A reunião foi presidida por Marcos Vieira (PDT), na presença dos vereadores Maria Manfron (PP) e Professor Silberto (MDB). Os parlamentares deram parecer favorável à proposição que indica Altair Rodrigues de Jesus para denominar uma praça na rua Desembargador Joaquim Ferreira Guimarães, no bairro Tatuquara (008.00007.2019). A iniciativa é de Rogério Campos (PSC) e homenageia o dono de um minimercado na região, cuja liderança comunitária nos anos 1990, segundo o vereador, justifica a proposição.

O outro projeto é de Noemia Rocha (MDB), no qual ela pede para que um bem público de Curitiba seja denominado de Pastor Bruno Skolimowski (008.00005.2019). “[Ele] chegou em Curitiba no dia 19 de outubro de 1928, procedente de Petrópolis, Rio de Janeiro, [entendendo] que Deus o dirigia para pregar o evangelho aos poloneses, na sua própria língua, em razão da grande colônia existente na cidade”, diz a parlamentar na justificativa. Ambas proposições já podem ser votadas em plenário.

Fonte: CMC

Segundo delegado, são 30 denúncias de maus-tratos a animais por dia

Nesta quarta-feira (19), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) recebeu a visita de Matheus Araujo Laiola, delegado responsável pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil do Paraná. Ele veio a convite de Fabiane Rosa (DC) para falar sobre a atuação policial no combate aos maus-tratos contra os animais. De acordo com a vereadora, Laiola é especialista em investigação criminal, segurança pública, gestão pública e direito constitucional. “Ele passou pela delegacia de estelionato e desvio de cargas, furtos e roubos, entre outras”, informou Fabiane, que complementou que atualmente o delegado atua no combate a crimes perpetrados contra o meio ambiente. De acordo com Laiola, atualmente em Curitiba se registram 30 denúncias por dia de maus-tratos a animais.

Laiola explicou que assumiu a Delegacia de Meio Ambiente em janeiro e foi um choque para sua equipe, que estava acostumada aos crimes da Delegacia de Furtos e Roubos. “Policiais acostumados a lidar com traficantes passaram a ter de capturar cobras de 7 metros”, contou o delegado. “Houve o objetivo de se mudar algumas dinâmicas e, nesse curto espaço de tempo, obtivemos resultados expressivos”.

De acordo com ele, a Delegacia de Meio Ambiente atua em conjunto com a Rede de Proteção Animal, pois há a necessidade de encaminhar os animais para lugares adequados. “A função da delegacia de Meio Ambiente é penal e a da Rede de Proteção Animal é administrativa e fiscal. O resultado dessa atuação em conjunto é que nos últimos cinco meses, 300 animais em situação de maus-tratos foram apreendidos”. Ele disse que a prefeitura autorizou o uso de um espaço no Parque Barreirinha e que, até o mês de agosto, aproximadamente, a Delegacia de Meio Ambiente passará a funcionar nesse espaço.

Katia Dittrich (Solidariedade) contou que, graças à delegacia competente, e à Rede de Proteção Animal, 85 cães de raça foram salvos da exploração. “Em dois meses, a ONG 'Somos Amigos dos Animais', da qual sou madrinha, recolheu esses animais”, disse a vereadora que também comentou sobre a necessidade de aumento do contingente de policiais no órgão, que ele atende todo o estado do Paraná. Mauro Bobato (Pode) parabenizou o delegado pelos resultados obtidos e disse que realmente deve ter sido um choque quando a equipe teve de se adaptar ao novo serviço. Em resposta a Cristiano Santos (PV), o delegado disse que foi necessário se capacitar bastante para lidar com as questões do meio ambiente mas que, nos últimos tempos, tem dado palestras sobre o tema.

Laiola frisou que o aumento de funcionários da delegacia é de competência do governo estadual, mas ele sugeriu que os vereadores olhassem com atenção as necessidades da Rede de Proteção Animal. “Só no telefone 156, são 30 denúncias por dia. Com mais agentes da Rede a resposta seria muito mais efetiva”. Ezequias Barros (Patriota) cumprimentou Fabiane pelo convite e parabenizou o delegado pelo trabalho desenvolvido. Para Pier Petruzziello (PTB), o delegado Matheus Araujo Laiola representa uma nova polícia civil, mais idealista. “Alegra-me que você esteja participando dessa política nova da Polícia Civil”, disse o vereador.

Tico Kuzma (Pros) perguntou se, na verificação da denúncia, é necessário algum pedido judicial. De acordo com o delegado, isso não é necessário. “Verificado o flagrante de maus-tratos, a polícia pode atuar, independente de ordem judicial. Essa parceria com a Rede de Proteção Animal foi bem vinda, pois antes eles verificavam a situação, mas não podiam entrar”, explicou o delegado. Serginho do Posto (PSDB) também saudou o delegado. Acompanhou a sessão Emily Arruda, da Rede de Proteção Animal.

Fonte: CMC

Orçamento 2020: CMC aprova LDO em 1º turno; previstos R$ 9,4 bi

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A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou, nesta terça-feira (18), em primeiro turno unânime e com 30 votos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, que tramitava desde o dia 15 de maio. O projeto do Executivo estima R$ 9,4 bilhões em receitas para a cidade, um crescimento de 3,4% em relação aos recursos deste (013.00002.2019). Das três emendas admitidas pelo colegiado de Economia, na semana passada, uma recebeu o aval do plenário. De iniciativa da Comissão Executiva, ela prevê a criação de fundo financeiro para repasses não utilizados, destinado à construção de nova sede para o Legislativo (304.00001.2019).

“Teremos ainda a LOA [Lei Orçamentária Anual] para aprovar no final do ano, que faz o detalhamento desta lei [da LDO]”, apontou o presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da CMC, vereador Paulo Rink (PL). Ele explicou que a LDO, desde a formulação da proposta de lei, pelo Executivo, até a análise do plenário, passou por diferentes ritos, com consultas e audiências públicas. A consulta da Câmara, por exemplo, indicou a realização de obras como área prioritária, com 27,8% das 470 participações (saiba mais).

“É um orçamento de R$ 9,4 bilhões. Temos uma responsabilidade como vereadores. Discutimos como comissão. Discutimos com a população”, reforçou Rink, líder do maior bloco parlamentar da CMC. O presidente do colegiado também defendeu o método adotado na audiência da LDO, no final de maio, em que as perguntas de representantes de sindicatos dos servidores municipais foram lidas.

Vice-presidente do colegiado de Economia, Serginho do Posto (PSDB) avaliou que para a população é difícil, muitas vezes, diferenciar a LDO, que traz as diretrizes, da LOA. Quanto à peça orçamentária em discussão, o parlamentar elogiou o Poder Executivo. “As metas têm sido próximas do estabelecido nas leis. Temos visto o cumprimento das metas. Não são subjetivas”, argumentou. Ex-membro da comissão, Mauro Ignácio (PSB) também apoiou a gestão. Ele recepcionou em plenário a tesoureira da Associação de Moradores do Jardim Pinheiros, Tatiana Cordeiro.

“É o orçamento que define as prioridades nas políticas públicas”, declarou Professora Josete (PT), vice-líder da oposição e integrante da Comissão de Economia. “Esta é a primeira etapa, apenas as diretrizes. No segundo semestre aprovamos a LOA, para tratar das questões mais detalhadas, e onde grande parte das emendas são debatidas. Vamos imaginar que a gestão prevê a construção de dois CMEIs [Centros Municipais de Educação Infantil]. Isso estaria na LDO. Já na LOA estará o custo de cada CMEI e sua localização.”

Josete defendeu o orçamento participativo: “Ainda não temos [em Curitiba] audiências públicas didáticas, que garantam o entendimento por parte da população. Muitas vezes se limitam a ler uma introdução, citando as diversas leis que as regulam”. Para ela, o problema é “crônico”. “A pessoa vai lá, diz o nome da rua para ser asfaltada, diz a região em que quer um CMEI, e se cria uma expectativa. Mas não se explica como funciona o orçamento, que nem tudo é possível fazer, de quanto são os investimentos em cada área”. A vereadora propôs, nesse sentido, uma reserva de orçamento por regional, cujos moradores elencariam suas prioridades.

Fundo financeiro

Aprovada com 18 votos favoráveis, 4 contrários e 3 abstenções, a emenda da Comissão Executiva modifica o artigo 42 da proposta de lei, que determina aos órgãos da administração pública direta e indireta a devolução de saldo financeiro repassado e não utilizado, assim como dos rendimentos, até o dia 31 de janeiro do próximo exercício. A proposição adita um parágrafo ao texto, para desobrigar a CMC a devolver tais recursos, desde que seja aprovada a criação de um fundo financeiro, destinado à construção de uma nova sede para o Legislativo.

O fundo chamado de FEC foi extinto na legislatura passada, pela lei municipal 14.870/2016. Com isso, R$ 58,5 milhões retornaram à Prefeitura de Curitiba (saiba mais). “Para que a gente pelo menos possa abrir depois a discussão do novo prédio. Caso o fundo não seja criado, a devolução continua sendo obrigatória”, apontou Professor Euler (PSD), segundo-secretário da Casa. “Pode ser que nem seja criado [o fundo]. A emenda não prejudica nada, só fica sem efeito. Em sendo criado fundo, que depende da autorização do plenário, ganha efeito”, resumiu. Além dele, integram a Comissão Executiva o presidente da CMC, Sabino Picolo (DEM), e o primeiro-secretário, Colpani (PSB).

“Sempre fui contra a devolução, até quando participei da Comissão Executiva [como segundo-secretário da gestão Ailton Araújo, do PSC, entre 2015 e 2016”, expôs Paulo Rink. Em sua avaliação, os poderes devem ter independência e organização financeira. “Entendo que este fundo é importante à CMC”, complementou. Já Serginho do Posto, que se absteve da votação, afirmou ter dúvidas quanto à legalidade: “Como foi revogada a lei [do FEC], é possível fazer a alteração, sendo que uma resolução do Tribunal de Contas exige a devolução? Não teria que criar o fundo primeiro e daí alterar a LDO?”. O ex-presidente (entre 2017 e 2018) ainda argumentou que o Plano Plurianual (PPA) precisaria ser modificado.

Segundo Tico Kuzma (Pros), “quando a gente tem dúvida, a gente se abstém”, defendendo que a emenda não havia sido debatida com os vereadores. “Já adianto que sou contrário à criação de um fundo para a construção de um novo prédio”, disse. Na análise de Herivelto Oliveira (PPS), a sede deveria ser viabilizada via parceria público-privada (PPS), e não com dinheiro público. “A gente não pode ficar sem uma alternativa”, respondeu Euler, sobre os custos de uma eventual obra que não ocorra via PPP.

Outras emendas
Duas emendas de Professora Josete foram rejeitadas pelo plenário. Em uma das proposições, o objetivo era aumentar de 1,3 mil m2 para 1,5 mil m2 a aquisição de áreas para a implantação de projetos habitacionais (302.00005.2019). Em contrapartida, haveria a dedução de duas unidades na divulgação de ações do governo e publicidade institucional da prefeitura. O placar foi de 21 votos contrários e 11 favoráveis.

“Também acho que é pouco [aumentar 200 m2], mas todos sabem que é difícil ter que compensar, sem trazer prejuízo a outra política pública. Mas dá para construir algumas casas”, argumentou a autora, que apelou à “sensibilidade” dos vereadores e defendeu a “função social da terra”. “Os parâmetros são diferentes [na moradia de interesse social], para garantir a construção mais unidades.”

Líder do prefeito na CMC, Pier Petruzziello (PTB) encaminhou os votos contrários nas emendas derrubadas. Segundo ele, a medida traria desequilíbrio financeiro à Companhia de Habitação Popular de Cuririba (Cohab-CT), cujo principal desafio não seria a compra de terrenos, e sim os demais custos envolvidos para a implementação dos programas. A justificativa foi que mais unidades acarretariam novos gastos com projetos, roçadas de terrenos, funcionários e com as obras propriamente ditas, dentre outros. Ele também citou a inadimplência dos mutuários.

Na outra emenda rejeitada, com 21 votos contrários e 7 favoráveis, a proposta de Josete era ampliar os atendimentos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI). Para isso, ela indicava a dedução de uma meta da divulgação de campanhas informativas e de utilidade pública (302.00004.2019). “Observamos que em 2019 eram previstos atendimentos a 130 idosos, e a meta está sendo diminuída para 25 atendimentos. Se temos uma população idosa crescente, como reduzimos a esse grau? Propusemos o atendimento a 100 pessoas”, explicou a autora, referindo-se também à dificuldade de compensação de metas.

Ginástica artística

Por iniciativa de Pier Petruzziello, o plenário aprovou a utilidade pública municipal à Instituição de Ginástica Artística Paranaense (IGAP). A declaração à entidade foi acatada pelos vereadores em primeiro turno unânime, com 31 votos (014.00051.2018).

Fonte: CMC

Com fiscalização e obras, Curitiba avança em saneamento e saúde

Mais do que ter uma ampla infraestrutura de saneamento, é importante que a população se beneficie dos frutos desse trabalho. Essa é a principal conclusão do primeiro ano do contrato de programa firmado pela Prefeitura de Curitiba com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). O balanço foi apresentado nesta terça-feira (13/6), em evento na Prefeitura.

“Podemos comemorar bons frutos de saneamento e saúde pública para a população”, disse o prefeito Rafael Greca, ao acompanhar as apresentações da secretária municipal do Meio Ambiente, Marilza Oliveira Dias, e do gerente da Sanepar para Curitiba e Região Metropolitana, Antônio Carlos Gerardi.

Chama a atenção, segundo Greca, o andamento do maior programa de educação ambiental e fiscalização de redes que a cidade já teve, o Amigo dos Rios, com equipes trabalhando, inicialmente, na bacia do Rio Belém.

“Queremos provocar a consciência coletiva e ter uma cidade 100% saneada”, disse o prefeito.

O contrato de programa com a Sanepar foi firmado em 5 de junho de 2018. Com foco nas metas de efetividade no uso de redes de esgoto previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico, prevê R$ 3,5 bilhões em investimento para os próximos 30 anos e recursos para o Fundo Municipal de Saneamento Básico, que permite que sejam feitas ações de fiscalização e educação ambiental.

A secretária do Meio Ambiente contou que já são três comitês de educação ambiental formados, com o trabalho de 25 agentes que visitam escolas, empresas e associações. Na verificação das ligações de esgoto pelo município são dez agentes com a previsão de fazer 54 mil vistorias por ano.

“Estamos conseguindo excelentes resultados com um trabalho amplo e total envolvimento da sociedade”, comemorou Marilza.

Além disso, a Secretaria do Meio Ambiente atua com retirada de entulhos e lixo dos rios e o contrato de dragagem dos lagos dos parques.

Infraestrutura

De acordo com o gerente da Sanepar, oito mil novas famílias contam com rede de água. Com rede de esgoto, são mais oito mil novas famílias. “São 20 quilômetros de novas redes de água e 30 quilômetros de novas redes de esgoto, além de melhorias em estações de tratamento”, enumerou.

Durante este primeiro ano, a empresa intensificou as vistorias de rede e promoveu 30 mil ações. “Nossa grande missão é levar saúde às pessoas. Curitiba sempre foi e continuará sendo referência em saneamento básico”, destacou o presidente da companhia, Claudio Stabile.

Presenças

Prestigiaram a solenidade os vereadores Edson do Parolin e Serginho do Posto; o secretário de Planejamento e Administração, Alexandre Jarschel de Oliveira; o diretor de Meio Ambiente da Sanepar, Júlio Cesar Gonchorosky; e as diretoras da Abes Paraná, Selma Cubas e Karen Amaral.

Também compareceram as equipes da Sanepar, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e os terceirizados que trabalham com Educação Ambiental e fiscalização de redes do Amigo dos Rios.

Congresso Abes

A solenidade marcou também a assinatura do termo de entendimento para a realização e o apoio do município e das universidades ao 31º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental, em 2021, em Curitiba.

Fonte: PMC

Prefeitura reconhece cidadãos que fazem uma cidade melhor

Curitiba não é conhecida como cidade ecológica à toa. Muito além das políticas públicas que garantem boa gestão de resíduos e preservação de áreas verdes, por exemplo, há uma série de ações de pessoas que ajudam a cuidar e a proteger os recursos naturais. 

Nesta terça-feira (11/6), algumas delas receberam reconhecimento pelas boas práticas. Os certificados foram entregues pelo prefeito Rafael Greca e pela secretária municipal do Meio Ambiente, Marilza Dias. A solenidade, no Salão Brasil da Prefeitura, fez parte das comemorações do Mês do Meio Ambiente.

“A ideia das boas práticas ambientais é a ideia de uma cidade melhor e da permanente educação da população para uma vida melhor”, disse o prefeito. 

Entre as ações estão iniciativas pela limpeza de rios e córregos, incluindo atividades envolvendo estudantes das escolas municipais; cuidados com áreas verdes públicas, com manutenção e plantio de flores e árvores; reciclagem e destinação de resíduos; e trabalho de proteção animal.

Para a secretária do Meio Ambiente, a divulgação das boas práticas é um incentivo a toda sociedade. “Nada é melhor do que poder reconhecer essas pessoas que tanto contribuem para o Meio Ambiente e para mudar a realidade de onde vivem”, avaliou.

Presenças

Participaram da homenagem os vereadores Geovane Fernandes, Colpani, Julieta Reis, Mauro Bobato, Serginho do Posto, Maria Manfron e Jairo Marcelino; os administradores regionais do Tatuquara, Jadir Silva de Lima, do Portão, Gerson Gunha, e do Boa Vista, Janaína Lopes Gher; os secretários do Esporte, Lazer e Juventude, Emílio Trautwein, e de Planejamento e Administração, Alexandre Jarschel de Oliveira; o presidente do Imap, Alexandre Matschinske; o presidente da Cohab, José Lupion Neto; a presidente do ICS, Dora Pizzatto; e o presidente da FAS, Thiago Ferro.

Os homenageados

  • Diego Saldanha – pela criação da Ecobarreira do Atuba

  • Thiago Furlan – reaproveitamento de banners 

  • Carla Negochadle – do Instituto Fica Comigo, de proteção animal

  • Juan Lunardon – uso de pneus moídos na confecção de pisos

  • Maria Júlia Xavier – projeto Reciclar é Viver (Tatuquara, Caximba e Campo do Santana)

  • Eloá Amanda da Cruz – projeto Tatuquara Vive, de limpeza e conservação de praças e parques

  • Laertes Fanchin – conservação do Jardinete Arthur Rodrigues Tramujas Neto, no Alto Boqueirão

  • Thiago Lucas – vice-diretor do CMEI David Carneiro

  • Deisi Margarete Momm Fonseca – da ACGB

  • Amanda Nogueira – projeto com alunos da Escola Municipal Albert Schweitzer para manutenção do Córrego Ferrovila

  • Rosélia Koppen – recuperação, limpeza e plantio às margens do Rio Atuba

    Fonte: PMC

Prefeitura entrega mais 14 novos ônibus. Veja em quais linhas vão operar

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O sistema de transporte coletivo de Curitiba completou 262 novos ônibus em sua frota. Nesta sexta-feira (31/5), foram entregues mais 14 veículos, durante o Fórum Paranaense de Mobilidade Urbana, no Parque Barigui. Eles vão substituir aqueles que estão em uso há mais tempo e irão atualizar a idade média da frota, proporcionando mais segurança e conforto aos usuários. 

Os 14 novos ônibus irão operar nas linhas Pinhais/Campo Comprido, Inter II e um dos veículos será utilizado como reserva dos articulados laranja e, quando em operação, fará as linhas do Trabalhador ou Fazendinha/PUC.

Ao celebrar a chegada dos novos ônibus, o prefeito Rafael Greca lembrou que desde 2013 a cidade se ressentia da falta de renovação de sua frota. “Agora nós já estamos no ônibus número 262. Foram comprados em regime de licitação de menor preço, são ônibus modernos, com bom desenho, todos com plataforma de acessibilidade para pessoas com deficiência e me dá uma alegria poder fazer essa renovação da frota”, disse Greca.

O prefeito estava acompanhado do secretário nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos, Jean Carlos Pejo, que, mais cedo, ministrou palestra no fórum de mobilidade. “Curitiba sempre foi uma grande referência, uma referência mundial. E a mobilidade de Curitiba é um dos cartões-postais da cidade. O prefeito Greca está honrando a fama que a cidade tem”, apontou Pejo.    

O presidente da Urbs, Ogeny Pedro Maia Neto, destacou que, a partir de 2017, Curitiba passou a investir de forma consistente na renovação de sua frota de ônibus e em atender melhor os usuários do sistema de transporte da cidade. “Até o fim de 2020, serão 450 novos ônibus entregues para as pessoas que optam por se locomover de forma coletiva, gerando menos impacto ambiental, reduzindo engarrafamentos e, em muitos casos, saindo de um ponto a outro da cidade de maneira mais rápida e menos custosa”, disse.

Os novos veículos possuem dois espaços para cadeirantes, sistema de monitoramento por câmeras, sinais sonoro e visual de fechamento das portas, plaqueta com o prefixo do ônibus em Braille, mensagem de voz na solicitação de parada do cadeirante, 20% de bancos destinados às pessoas com deficiência e iluminação interna em LED.

Treze dos novos ônibus carregam uma novidade. Em caráter experimental, os veículos estão equipados com calhas verticais nas janelas. O equipamento ajuda a melhorar a circulação do ar em dias chuvosos.

Participaram da entrega dos novos ônibus o secretário do Governo Municipal e presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), Luiz Fernando Jamur; a superintendente de Trânsito, Rosangela Battistella; e os vereadores Serginho do Posto e Edson do Parolin.

Características dos 14 ônibus entregues nesta sexta

2 articulados, Ligeirinhos (cor cinza)

Capacidade de passageiros: 150

Câmeras: seis internas e mais uma de apoio ao condutor

11 padron, Ligeirinhos (cor cinza)

Capacidade de passageiros: 95

Câmeras: cinco internas

1 padron, Intercambiável (cor laranja)

Capacidade de passageiros: 90

Câmeras: quatro internas

Fonte: PMC

Câmara confirma extinção de cinco secretarias municipais

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A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou em segundo turno o projeto do Executivo de reforma administrativa que prevê a extinção de cinco secretarias e a redistribuição de competências entre órgãos da administração direta. Com 28 votos favoráveis e 3 contrários, a proposta agora segue para sanção do prefeito Rafael Greca.

A proposição (005.00042.2019, com o substitutivo 031.00038.2019) reduz o número de secretarias-meio de 4 para 2, extinguindo a de Informação e Tecnologia e fundindo as pastas de Administração e de Gestão Pessoal e a de Planejamento, Finanças e Orçamento. As secretarias-fim devem cair de 11 para 8, com a absorção do Trabalho pela FAS; Assuntos Metropolitanos, que passarão para o Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba); e a fusão das secretarias de Trânsito e de Defesa Social.

Alguns vereadores comentaram de forma positiva sobre o encontro realizado nesta segunda-feira com o secretário de Governo, Luiz Fernando Jamur, em que foi definido que a coordenação da Assessoria de Direitos Humanos, que engloba as políticas públicas para mulheres, grupos étnico-raciais e LGBT, permanece na Secretaria do Governo Municipal (SGM) e não mais seria redistribuída para a FAS. As emendas que garantiram esse acordo foram aprovadas por unanimidade (033.00011.2019 e 032.00012.2019).

A reunião entre movimentos sociais, vereadores e a Prefeitura foi solicitada por visitantes durante a sessão plenária desta segunda (leia mais) e intermediada por Julieta Reis (DEM). Para ela, são “mudanças técnico-organizacionais”. Sobre o projeto de reestruturação administrativa, a vereadora apontou que as alterações “promovem uma economia não só administrativa como também financeira”. Professor Euler explicou que ontem se absteve da votação por entender que “havia elementos ainda por serem construídos”, mas segundo ele o objetivo foi alcançado com as emendas.

Líder do prefeito na Câmara, Pier Petruzziello (PTB) disse que o grande destaque da matéria é a economia por meio da eficiência. “A gestão pública hoje no Brasil que não trabalhar com eficiência administrativa está fadada ao fracasso. Assim como Brasília diminui ministérios, Curitiba diminui suas secretarias. Isso é fortalecer o diálogo interno para que tenhamos mais economia e eficiência”, defendeu. Sobre a reunião com o secretário Jamur, Petruzziello classificou o diálogo como “tranquilo e sereno”.

Para Serginho do Posto (PSDB), o Executivo se coloca de forma assertiva quanto à eficiência da máquina pública. No entendimento do vereador, as mudanças serão positivas na medida em que proporcionam que a prefeitura determine quais políticas serão adotadas por suas secretarias. “Eu parabenizo o prefeito, pois apesar da demora na elaboração do projeto, ele chega para votação bem maduro. Nós temos que parar de criar secretarias especiais para acomodar partidos quando se forma uma composição eleitoral”, concluiu.

Contraponto
Professora Josete (PT) foi a primeira a subir à tribuna e fez algumas observações a partir do voto que emitiu na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Para ela, a gestão levou dois anos e meio para efetivar as mudanças “e elas não foram pensadas em relação a você definir prioridades a partir das políticas públicas”. Ela mencionou, por exemplo, a fusão da Secretaria de Defesa Social com a Secretaria de Trânsito. A mensagem também ressalta que serão incorporados a essa secretaria o Departamento de Políticas sobre Drogas e o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública. “Achamos que houve um retrocesso ao se entender a política sobre drogas vinculada à segurança pública”.

Quanto à delegação à Fundação de Ação Social (FAS) das competências da Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego, Josete disse que “uma capital com quase dois milhões de habitantes tem de ter uma secretaria do trabalho. Não pode ser um apêndice da Fundação de Assistência Social”. Já no caso da extinção da secretaria municipal de assuntos metropolitanos, a vereadora entende que não haverá prejuízos, caso seja mantida a política, e considerou positiva a mudança da nomenclatura da pasta de Abastecimento, para Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Maria Letícia Fagundes (PV) disse que “as frentes de batalha das mulheres tem sido ampliadas” e que “ontem houve uma mobilização das mulheres da cidade de Curitiba representadas pelos movimentos sociais e pelas vereadoras. Hoje a palavra é de gratidão”. Noemia Rocha (MDB) acredita que é “bom fazer política dessa forma, com diálogo. Quem dera todos os projetos dessa Casa fossem debatidos com essa leitura”, afirmou.

Outros projetos
Também foi aprovado em 2º turno o projeto da prefeitura que permuta uma área vizinha ao Jardim Botânico para a construção do Museu de História Natural de Curitiba (005.00065.2019). Segundo a proposição, são dois terrenos, de 1.564 m² e de 3.307,5 m² da  empresa Administração, Participação e Atividade Imobiliária Trevo LTDA em troca de imóveis que totalizam 10.010 m² (leia mais). O plenário também confirmou com 22 votos o projeto de Bruno Pessuti (PSD) que denomina um logradouro da cidade como Francisco Toda (009.00034.2018).

Fonte: CMC

Novo Zoneamento avança nas comissões da Câmara de Curitiba

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Depois de três meses sob análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, os vereadores do colegiado aprovaram, nesta terça-feira (18), parecer favorável à iniciativa da Prefeitura de Curitiba que estabelece um Novo Zoneamento para a capital do Paraná. O projeto de lei foi entregue à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em agosto de 2018, começando a tramitar pelas comissões temáticas em outubro daquele ano. Com o aval de Economia, a proposição ainda deve passar por Acessibilidade, Meio Ambiente e Urbanismo antes de ser votada em plenário (005.00105.2018).

Depois de duas consultas à prefeitura – em que foi solicitado o detalhamento das mudanças por bairro e o impacto financeiro estimado da proposta – o relator do Novo Zoneamento na Comissão de Economia, que também preside o colegiado, Paulo Rink (PL), deu parecer favorável à proposição. Ele concordou com o Executivo que seria inadequado fixar um impacto financeiro para as mudanças na organização urbana de Curitiba, pois “a estimativa seria distante da realidade”, portanto sujeita a erro. Tito Zeglin (PDT), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Jairo Marcelino (PSD), Mauro Bobato (Pode) e Serginho do Posto (PSDB) apoiaram a tramitação da proposta.

Foi vencido o voto em separado da Professora Josete (PT), apoiado por Maria Leticia Fagundes (PV), no qual ela insistia na necessidade da prefeitura se manifestar sobre o impacto das mudanças nas políticas de enfrentamento ao deficit habitacional. Apesar do resultado, Paulo Rink combinou que será emitido ofício da Comissão de Economia ao Executivo com os questionamentos da parlamentar sobre  o Novo Zoneamento. O debate foi acompanhado pelo líder do Executivo na CMC, Pier Petruzziello (PTB).

A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo é o instrumento legal que organiza o território, define tamanhos mínimos e máximos de lotes, regula e estabelece limites para o uso do solo e para o tamanho, a forma, a altura e o recuo das edificações. Baseia-se no princípio de que a ocupação e os usos devem ser induzidos e disciplinados para evitar que aconteçam de forma desorganizada. Desta maneira, a lei busca garantir a qualidade da ocupação urbana. A revisão dela é etapa seguinte à modernização do Plano Diretor, aprovado em 2015. As regras atuais de zoneamento estão na lei 9.800/2000.

Durante a reunião da Comissão de Economia, deliberou-se por manter a consulta pública sobre o Novo Zoneamento aberta até a chegada da proposição no último colegiado, o de Urbanismo, presidido por Serginho do Posto. Disponível na página da CMC na internet, o formulário traz 10 perguntas à população sobre o teor do projeto de lei. Em balanço parcial, distribuído aos parlamentares, já houve 397 participações. Por exemplo, 293 concordam com uma das diretrizes do Novo Zoneamento que é incentivar o uso residencial no Centro de Curitiba. E está acirrada a disputa sobre o aumento do potencial construtivo – são 201 contra e 180 a favor. A consulta está aberta, portanto estes são números parciais.

Pareceres favoráveis
Dois projetos de lei também receberam pareceres favoráveis da Comissão de Economia. Uma das iniciativas autoriza a instalação, em espaços públicos, de lixeiras específicas para jogar o saquinho com o cocô de animais de estimação, mediante parceria com a iniciativa privada (005.00066.2018). Proposta é de Maria Leticia e o parecer favorável foi dado pelo Dr. Wolmir. A proposição ainda precisa passar por Saúde, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviço Público antes de ir a plenário.

O outro projeto, de Oscalino do Povo (Pode), que acompanhou a reunião, teve o trâmite liberado graças a voto em separado do vereador Mauro Bobato. A relatora, Maria Leticia, entendia que por ter havido o protocolo de três substitutivos gerais seria necessária nova análise da legalidade pela Comissão de Constituição e Justiça, mas foi voto vencido. A proposta (005.00155.2018 com substitutivo 031.00028.2019) isenta da inscrição em vestibulares da iniciativa privada os professores da rede pública de ensino de Curitiba.

Fonte: CMC

Revisão da estrutura organizacional da CMC avança nas comissões

Por 5 a 2 votos, os vereadores da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização deram, nesta quarta-feira (12), parecer favorável à proposta que revisa a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Agora o projeto de lei avança para a análise de Serviço Público, antes de estar apta à votação em plenário. A proposta revista atribuições, extingue duas funções gratificadas e cria uma nova (004.00001.2019).

O parecer positivo foi elaborado pelo presidente do colegiado, Paulo Rink (PL), e acompanhado por Ezequias Barros (Patriota), Mauro Bobato (Pode),  Serginho do Posto (PSDB) e Tito Zeglin (PDT). Rink apresentou um voto em separado, assim como fez a Professora Josete (PT), cujo parecer foi apoiado por Maria Leticia Fagundes (PV), que abdicou do seu voto enquanto relatora da matéria no colegiado. Josete pedia que a proposta fosse devolvida à Comissão Executiva para que ela acrescentasse documentos à iniciativa.

É a Comissão Executiva o órgão interno responsável pela gestão da Câmara Municipal, composta pelo presidente da CMC, Sabino Picolo (DEM), e pelos primeiro e segundo secretários, Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD). A proposta extingue o setor de reprografia em decorrência da locação de impressoras, altera a denominação do Setor de Medicina e Saúde Ocupacional para Setor de Gestão de Pessoas e da Divisão de Programas de Saúde para Divisão de Programas Institucionais de Desenvolvimento, atualiza a estrutura da Escola do Legislativo e eleva uma unidade técnica de seção para Divisão de Controle e Operação Audiovisual.

Diante das dúvidas sobre a repercussão dessas medidas na gestão de pessoal, Rink afirmou em seu voto que “a Câmara terceirizará parte dos serviços e assim passará a contar com profissionais especializados para a realização de todos os procedimentos relativos à Saúde Ocupacional, possibilitando inclusive o atendimento às exigências do E-social, como confecção do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientes) e do PMCSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), o que não é possível com os cargos de carreira hoje existentes no quadro”.

A reunião foi acompanhada pela chefe da Diretoria de Administração e Recursos Humanos, Amanda Moreno, e pela chefe do Setor de Medicina e Saúde Ocupacional, Elis Bianca Azevedo. Elas responderam a perguntas dos vereadores, sobre como serão as novas atribuições descritas no projeto eque uma Divisão de Saúde Ocupacional será incluída por emenda à proposta.

Consumo de energia
Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, neste mesmo dia, no qual foi debatida a proposta do Novo Zoneamento e as emendas ao projeto da LDO 2020, projeto do vereador Professor Silberto (MDB) que obriga a divulgação dos gastos com água e energia elétrica dos órgãos públicos. O parlamentar propõe um dashboard online, em que os dados fiquem disponíveis para consulta pela internet por qualquer cidadão (005.00121.2018). O parecer positivo foi elaborado por Maria Leticia.

Fonte: CMC

Orçamento 2020: Economia acata 3 e rejeita 3 emendas à LDO

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Das 6 emendas apresentadas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, 3 foram admitidas, nesta quarta-feira (12), pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Reunidos na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), os vereadores do colegiado concluíram a análise da LDO que antecede a votação da matéria em plenário, agendada para o dia 18 de junho.

De iniciativa do Executivo, a proposta prevê, no próximo ano, uma receita total de R$ R$ 9,43 bilhões (013.00002.2019). Quem fez o parecer sobre as emendas à LDO 2020 foi o presidente da Comissão de Economia, Paulo Rink (PL), numa reunião com a presença dos vereadores Ezequias Barros (Patriota), Maria Leticia Fagundes (PV), Mauro Bobato (Pode), Professora Josete (PT), Serginho do Posto (PSDB) e Tito Zeglin (PDT).

Foi admitida emenda apresentada pela Comissão Executiva que faz um acréscimo ao artigo 42 da LDO (304.00001.2019). É incluído ali que “a Câmara Municipal fica desobrigada à devolução a que se refere o caput [saldo financeiro não utilizado] na hipótese de existência de Fundo Financeiro”. As outras cinco, diz o relatório, não atenderam critérios técnicos.

As outras duas emendas admitidas são da Professora Josete, sendo que uma delas mantém a meta de atender 100 idosos no programa de Acolhimento Institucional, vigente neste ano (302.00004.2019). A meta não constava na LDO para 2020. A outra dobra a metragem prevista para os projetos habitacionais, chegando a 1,5 mil m² (302.00005.2019). Para as duas ações, para cumprir o requisito de equilíbrio interno da LDO, são propostas anulações de ações de publicidade institucional.

As emendas inadmitidas são de Noemia Rocha (MDB). Elas propunham a inclusão de 1 mil idosos na meta de Assistência Social (302.00001.2019), de 10 mil atendimentos nos programas do Sistema Nacional de Emprego (302.00002.2019) e 4 unidades na meta para construção de Centros Municipais de Educação Infantil (302.00003.2019). Elas foram rejeitadas, argumentou Rink por não indicarem receita e, no caso da obra, por não vir acompanhada de projeto aprovado pelo órgão competente.

Na mesma reunião foram debatidos mais 2 projetos de lei e recebida a visita do assessor técnico do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), Alberto Paranhos, sobre o projeto de Novo Zoneamento (leia mais).

Fonte: CMC

Comissão de Economia fez reunião com Ippuc sobre Novo Zoneamento

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Nesta quarta-feira (12), os vereadores da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização tiraram dúvidas sobre o projeto de lei do Novo Zoneamento com Alberto Paranhos, assessor especial do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc). Em análise pelo colegiado desde março, a proposição (005.00105.2018) em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) dá novos parâmetros para o crescimento imobiliário na cidade, dentre outras coisas.

Na Comissão de Economia, dois pareceres foram aprovados pedindo mais informações à Prefeitura de Curitiba – o detalhamento das mudanças por bairro e o impacto financeiro estimado da proposta. À Paranhos, Paulo Rink (PL), presidente da comissão, questionou a dificuldade em se valorar o impacto financeiro do projeto, dificuldade essa confirmada pelo pelo assessor do Ippuc.

Paranhos esclareceu que seria mais fácil mensurar o impacto em legislações posteriores, pois o Novo Zoneamento trata de princípios mais básicos. “Se nós tivéssemos feito um aumento, ou uma diminuição muito grandes, do coeficiente básico, certamente haveria impacto na Lei de Zoneamento. Na lei de outorga há, sim, a expectativa de se aumentar o potencial arrecadatório, caso o país saia da crise”.

Josete indagou o especialista sobre as alterações na regulamentação do potencial construtivo que, segundo ela, podem ter reflexos na habitação de interesse social. Paranhos comentou a política de regulação proposta e disse que o Conselho Municipal de Urbanismo terá um papel na gestão das inovações propostas. “O Ippuc é uma entidade técnica de planejamento. Já o Conselho Municipal de Urbanismo conta com elementos da sociedade civil que têm outras visões quanto aos avanços possíveis”.

“É muito difícil antever as inovações que o mercado vai trazer”, disse Paranhos aos vereadores. Ele citou o exemplo de um grupo de pessoas que sugeriu a instalação de pequenas casas de madeira com rodinhas conhecidas como “tiny houses” [ou “roulettes”] em forma de condomínio ao lado do Parque Barigui. “Quem em sã consciência teria pensado há um mês nessa possibilidade arquitetônica?”. Para ele é necessário ser receptivo à criatividade dos arquitetos mas sempre com respeito aos parâmetros urbanísticos.

“A Lei de Zoneamento imagina cenários, mas quem realiza é a iniciativa privada, tendo por base o mercado. Há pessoas que reclamam de um suposto excesso de burocracias por parte do Ippuc, mas ao mesmo tempo há ambientalistas que nos acusam de leniência. É difícil encontrar o meio termo”, explicou Paranhos. Ele comentou que algumas cidades já autorizam edificações de cinco pavimentos sem elevador [o que diminui os custos], “mas como fica o idoso?”, perguntou.

Na pauta para deliberação, a proposição teve sua análise suspensa por pedido de vista da Professora Josete. Pelo Regimento Interno, ela tem quatro dias úteis para devolver a proposição à Comissão de Economia (artigo 65 do Regimento Interno da CMC). O colegiado é composto por Rink, Josete, Serginho do Posto (PSDB), Dr. Wolmir (PSC), Ezequias Barros (Patriota), Jairo Marcelino (PSD), Maria Leticia Fagundes (PV), Mauro Bobato (Pode) e Tito Zeglin (PDT).

O que é a Lei de Zoneamento?
A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo é o instrumento legal que organiza a ocupação do território, define tamanhos mínimos e máximos de lotes, regula e estabelece limites para o uso do solo e para o tamanho, a forma, a altura e o recuo das edificações. Baseia-se no princípio de que a ocupação e os usos devem ser induzidos e disciplinados para evitar que aconteçam de forma desorganizada. Desta maneira, a lei busca garantir a qualidade da ocupação urbana. A revisão dela é etapa seguinte à modernização do Plano Diretor, aprovado em 2015. As regras atuais de zoneamento estão na lei 9.800/2000.

A proposta de revisão do Zoneamento, que deve passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Acessibilidade, Meio Ambiente, Economia e Urbanismo, está organizada em 11 partes, que trazem a conceituação legal e quais são os eixos, zonas e setores especiais de Curitiba conforme as características, intensidade de uso e ocupação do solo. Também há regramentos para o uso, aproveitamento e ocupação do solo; sobre estacionamentos; empreendimentos inclusivos de habitação de interesse social; condições especiais de ocupação do lote; estudo de impacto de vizinhança; além de disposições finais e transitórias.

Já os critérios de uso e ocupação do solo para cada um dos eixos, zonas e setores estão definidos em 49 quadros anexos ao projeto de lei. Estes documentos estabelecem os parâmetros gerais de ocupação dos lotes, usos permitidos e permissíveis, coeficiente de aproveitamento, altura (quantidade de pavimentos), porte (em m²), porcentagem da taxa de ocupação, recuo (em metros), taxa de permeabilidade, afastamento das divisas (metros), e o tamanho do lote padrão. Ainda na proposição constam mapas do Zoneamento (geral), do Sistema Viário, do Setor Preferencial de Pedestres e da Zona Histórica.

Fonte: CMC

Guarda Municipal é homenageada por redução da violência em Curitiba

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Pelos resultados da parceria com a Polícia Militar do Paraná para a redução da violência na capital, a Guarda Municipal (GM) de Curitiba foi homenageada nesta quarta-feira (12) pelo Legislativo. A cidade vem obtendo sucessivos recordes na redução das mortes violentas, como destacou o secretário da Defesa Social, Guilherme Rangel, que esteve na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para receber os votos de louvor e congratulações, em nome da corporação, das mãos do presidente da CMC, Sabino Picolo (DEM), autor da proposta (077.00214.2019).

“A média nacional é de 25 mortes violentas para 100 mil habitantes. Em Curitiba, que registrou uma queda de 38% nos homicídios dolosos, temos 12 mortes violentas por 100 mil habitantes. É menos da metade”, destacou Rangel, agradecendo a parceria da CMC com a Prefeitura de Curitiba, que resultou na destinação de R$ 5 milhões de economias do Legislativo para a Guarda Municipal. Em março, os equipamentos comprados com esses recursos foram recebidos pela GM (leia mais). A lista inclui novas viaturas, módulos móveis, kits anti tumulto, pistolas e câmeras de monitoramento.

“Foram 10 novas viaturas, que com as outras 90 que a gente já possuía, reforçam o policiamento [ostensivo]. E com a integração entre as forças policiais, a população não quer saber a cor da farda. Ela quer segurança. E não existe isso de ‘sensação de segurança’. Segurança ou você tem, ou você não tem. E graças ao apoio da Câmara conseguimos investir também em tecnologia e a Muralha Digital está finalmente caminhando”, continuou Guilherme Rangel.

Muralha Digital é o nome dado ao sistema de câmeras em pontos-chave da cidade, ligadas a programas de reconhecimento facial e de veículos, cujos dados seriam usados pelas forças de segurança pública para monitoramento de crimes. Em março, os vereadores de Curitiba aprovaram a Política Municipal de Videomonitoramento, que estabelece a base jurídica para a implantação do sistema (leia mais). “Eu me sinto honrado em receber esta homenagem da CMC, porque o reconhecimento é importante. Muitas vezes as forças de segurança acabam deixadas de lado [pela sociedade], então ter o respaldo de uma instituição como a Câmara de Curitiba é importante”, agradeceu o secretário da Defesa Social.

“Parabéns pela condução da secretaria”, disse Sabino Picolo a Guilherme Rangel, estendendo aos demais parlamentares a autoria da homenagem. “É uma iniciativa de todos os vereadores da CMC homenagear a Guarda Municipal pelo comprometimento que a GM tem com a cidade. A Câmara vem fazendo um trabalho de economizar recursos públicos desde [a gestão dos ex-presidentes] Paulo Salamuni, Ailton Araújo, Serginho do Posto. Deixamos de fazer muitas melhorias na CMC para ajudar a prefeitura no momento mais difícil. Para a Guarda Municipal, foram R$ 5 milhões que a Câmara deu para a cidade”, destacou o presidente do Legislativo.

Femoclam
O vereador Zezinho Sabará (PDT) também exaltou a passagem pelos 33 anos de criação da Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba e Região Metropolitana (Femoclam), entidade que, segundo ele, pratica um “belíssimo trabalho”, junto às associações de moradores. Estavam presentes Onilson Pereira, presidente; João Pereira, fundador da entidade que foi ainda presidente por três gestões; e outros integrantes da Federação.

Fonte: CMC

Plenário confirma nova regulamentação a PSS e mais 2 projetos

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A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou, nesta terça-feira (11), a nova regulamentação ao Processo Seletivo Simplificado (PSS), instrumento destinado à contratação de temporários pelo poder público. A mensagem do Executivo teve 24 votos favoráveis e 6 contrários (005.00076.2019). O plenário também aprovou, em segundo turno, a Cidadania Honorária ao cônego Gabriel Figura e a utilidade pública à Associação Cooperativa de Eventos e Serviços Paraná Social. Em primeira votação, os vereadores debateram a alteração na bilhetagem eletrônica dos ônibus, dentre outras matérias (saiba mais).

Este foi o segundo projeto sobre temporários analisado pela CMC em 2019. Em abril, os vereadores emendaram a Lei Orgânica do Município (LOM), flexibilizando o PSS, antes restrito a casos de emergência e de calamidade pública (leia mais). A regulamentação revogada (lei municipal 8.377/1994) pela iniciativa aprovada nesta terça também se restringia a tais situações, mantidas pelo texto sujeito à sanção do Executivo.

O projeto ainda diz que o instrumento poderá ser ser aplicado para cobrir vagas nas áreas da Saúde e da Educação, em “programas ou circunstâncias especiais e temporárias de trabalho” e em atividades decorrentes de convênios, acordos ou ajustes celebrados com a União, governo estadual ou outros municípios, para a execução de obras ou serviços. Os contratos terão duração máxima de 24 meses e as autarquias e fundações públicas municipais também poderão solicitar o PSS.

Debate em plenário

Os argumentos favoráveis e contrários foram semelhantes aos apresentados nessa segunda-feira (10), no debate em primeiro turno. A base defendeu a ampliação de atendimentos ofertados à população, pela possibilidade de se contratar mais profissionais, de uma maneira ágil e mais barata, diminuindo a sobrecarga da administração e dos servidores de carreira. Já a oposição e parlamentares independentes falaram sobre a precarização de relações trabalhistas e de serviços públicos, devido à descontinuidade dos trabalhos e do rompimento do vínculo com a comunidade.

Líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB) adiantou que as secretarias municipais de Educação e de Finanças já discutem a contratação de 256 profissionais temporários para a primeira pasta. O vereador voltou a criticar o "posicionamento ideológico" da oposição, que para ele "desvaloriza o avanço" e, ao votar contra projetos como este, ainda torceria contra a cidade.

Segundo Osias Moraes (PRB), a diretora e professoras de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) do Tatuquara, visitado por ele nessa segunda, não manifestaram objeção ao instrumento. "Ouvi que a população que vai bater na porta do CMEI quer ser atendida. Não pergunta se [o profissional] é PSS ou concursado", relatou. Mauro Bobato (Pode) apontou que existem tanto os servidores "que atendem com amor" quanto aqueles dos quais a população se queixa do atendimento, o que também não justificaria generalizações sobre a qualificação dos temporários.

Na mesma linha, Mauro Ignácio (PSB) acredita que o PSS está sendo discriminado pela oposição, mas que foi bem recebido externamente: "É sempre bom receber o eco lá fora". "Insisto que façamos uma sessão solene aos novos heróis do serviço público [quando começarem as contratações]", reforçou. "Não queremos acabar com os concursos. De uma maneira rápida e eficiente, queremos acabar com a sobrecarga dos servidores. O PSS irá tirar esse peso, esse fardo, dos servidores."

Serginho do Posto (PSDB) salientou a preocupação do poder público com o equilíbrio orçamentário e com o limite de recursos que podem ser gastos com a folha de pagamento. Ele ainda citou a dificuldade que servidores da saúde e da educação têm para tirar a licença-prêmio, que seria amenizada com as contratações por tempo determinado.

"Não estamos votando contra ninguém. Não estamos votando [contra] classe de trabalhador alguma. Estamos votando pela população de Curitiba", opinou Toninho da Farmácia (PDT). Para o vereador, a contratação via PSS deve priorizar o CMEI João Botelho, na CIC, onde 140 das 186 vagas estariam ociosas justamente ao deficit de servidores.

Argumentos contrários
"[A regulamentação] está tornando a regra uma exceção", declarou a líder da oposição, Noemia Rocha (MDB). "Na nossa leitura, precariza sim o serviço. Não é só na saúde e na educação. Abriu para todos os servidores." Outra justificativa é que o profissional via PSS "não tem as mesmas garantias [trabalhistas] que o concursado, além do vínculo com as crianças [no caso da educação], com os pacientes [na saúde], com a população".

Professora Josete (PT) lamentou as emendas rejeitadas em primeiro turno: "Vedaria, por exemplo, as contratações em susbtituição às aposentadorias e exonerações". "São vagas que, se houver o planejamento adequado, o concurso pode acontecer em tempo hábil. Entendemos que é um retrocesso o que se propõe. As contratações passam a ser amplas, gerais e irrestritas", acrescentou. "Parece que o PSS será utilizado como forma de contratação corriqueira, e não seguindo o princípio que são contratações excepcionais."

Professor Euler (PSD), por sua vez, rebateu Petruzziello: "Não torço contra a cidade e nem acho que o PSS será um profissional desqualificado". "É por torcer pela cidade que quero profissionais com continuidade na carreira. Que quero políticas de Estado, e não políticas de governo", afirmou. "A pessoa, com a continuidade do trabalho, vai desenvolvê-lo de forma melhor. Hoje sou um professor melhor do que era no primeiro ano de carreira". Ele ainda defendeu a criação de vínculos.

Servidor do magistério estadual, Professor Silberto (MDB) disse já ter trabalhado via PSS. "Sei que para a gestão, a economia, é melhor. Sei que os profissionais CLT desenvolvem um trabalho excepcional. Fui diretor de escola por oito anos e trabalhei com muitos deles. Mas defendo a continuidade do trabalho, o vínculo com a comunidade", apontou. "Quando chega o final do ano e se rescinde o contrato [do professor], gera uma expectativa de recontratação. [Até o novo edital] o profissional fica sem salário."

Maria Leticia Fagundes (PV) encerrou o debate. Servidora do Instituto Médico Legal (IML), ela  reafirmou discordar da medida com base em sua experiência no governo estadual. A vereadora criticou a descontinuidade de políticas públicas, o que definiu como "uma prática rasa, que não é construtiva".

Outros projetos

De Colpani (PSB), o plenário acatou, em segundo turno unânime, a Cidadania Honorária de Curitiba ao cônego Gabriel Figura, homenagem debatida na véspera. Natural de Rio Negro (PR), ele atua desde 1998 na Paróquia Nossa Senhora das Dores – como é conhecida a Igreja dos Passarinhos, no Bigorrilho (006.00003.2019).

Também em segunda votação unânime, a CMC aprovou a declaração de utilidade pública municipal à Associação Cooperativa de Eventos e Serviços Paraná Social (014.00009.2019). A proposta é de Cacá Pereira (DC) e não foi debatida.
Fonte: CMC

Plenário já pode votar lote para Museu de História Natural

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Com o aval da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação, nesta segunda-feira (10), pode ser levada para votação em plenário a operação imobiliária pleiteada pelo Executivo para a construção de Museu de História Natural em terreno ao lado do Jardim Botânico. A proposta concluiu hoje o trâmite pelos colegiados permanentes da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Antes disso, já havia recebido pareceres favoráveis de Constituição e Justiça e de Economia (005.00065.2019).

Em seu voto na Comissão de Urbanismo, a vereadora Fabiane Rosa (DC) manifestou-se pela operação, que consiste em uma permuta com a empresa Administração, Participação e Atividade Imobiliária Trevo. Segundo o Executivo, partiu da Trevo o interesse na troca, que em contrapartida ofereceu dois terrenos, com áreas de 1.564 m² e de 3.307,50 m². Já a prefeitura dispôs de imóveis totalizando 10.010 m². Os conjuntos de lotes foram avaliados em R$ 9,499 milhões.

O parecer, na reunião presidida por Serginho do Posto (PSDB), foi apoiado pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB) e Toninho da Farmácia (PDT). Foram aprovadas duas outras operações imobiliárias, também com o apoio de Paulo Rink (PL). Uma delas doa à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) um terreno no Alto Boqueirão, de 1.164 m², avaliado em R$ 725 mil (005.00066.2019). A justificativa é o reassentamento de famílias naquela região, pelo Programa Habitacional Moro Aqui.

Voto em separado
Os vereadores de Urbanismo entenderam que não seria preciso devolver ao Executivo a revisão proposta pela prefeitura à lei municipal 14.657/2015. Essa era a opinião inicial do relator, Serginho do Posto, que considerou necessário deixar expresso no projeto (005.00046.2019) a obrigação da Mafrei Materiais de Construção construir uma benfeitoria, para o tráfego do bairro CIC, para ter direito ao lote pretendido.

Segundo o acordo, aprovado há quatro anos, cabia à empresa pagar a diferença entre os terrenos objeto da permuta, de R$ 451 mil, mas isso não ocorreu. O empreendimento particular estava interessado em um lote na rua José Batista dos Santos, na CIC, com uma área de 1.827,72 m², e ofereceu em permuta uma área de 1.000 m². O terreno público valia, segundo o Executivo, R$ 1,078 milhão; e o outro, R$ 590 mil. Com o novo projeto, a diferença é corrigida para R$ 488,5 mil.

Em voto separado, Toninho da Farmácia registrou que o colegiado oficiará a prefeitura para emendar o projeto, deixando explícita a exigência da benfeitoria, conforme destacado por Serginho do Posto. E, caso isso não ocorra, que o ajuste será protocolado por Urbanismo, antes da votação em plenário. Pier Petruzziello, Paulo Rink e Fabiane Rosa apoiaram a decisão.

Fonte: CMC

Vereadores acatam nova regulamentação para PSS em Curitiba

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Com 23 votos favoráveis e 7 contrários, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovaram, nesta segunda-feira (10), o projeto de lei do Executivo que dá nova regulamentação à contratação via Processo Seletivo Simplificado (PSS) para o serviço público da cidade. Em primeiro turno, foi aprovado sem alterações o texto enviado ao Legislativo pela Prefeitura de Curitiba (005.00076.2019), uma vez que as duas emendas protocoladas pela oposição foram rejeitadas em plenário (032.00011.2019 e 034.00028.2019).

A nova regulamentação do PSS foi apreciada em regime especial, pois no dia 17 de abril, ao protocolar a iniciativa, a Prefeitura de Curitiba solicitou que ela tramitasse com urgência – ato que fixa um prazo de 45 dias para que o projeto seja votado em primeiro turno. Apesar disso, a proposta foi analisada por todas as comissões temáticas, com parecer favorável nos colegiados, antes da análise em plenário. Esta foi a segunda proposição sobre o tema analisada pela CMC em 2019, pois em abril os vereadores emendaram a Lei Orgânica do Município flexibilizando o PSS, antes restritos a casos de emergência e calamidade pública (leia mais).

De acordo com a nova regulamentação, o Processo Seletivo Simplificado poderá ser aplicado para cobrir vagas nas áreas da Saúde e da Educação, em “programas ou circunstâncias especiais e temporárias de trabalho” e em atividades decorrentes de convênios, acordos ou ajustes celebrados com a União, governo estadual ou outros municípios, para a execução de obras ou serviços. A regra anterior, prevendo a contratação dos temporários para as situações de emergência e de calamidade pública, segue valendo.

Debate em plenário
Por duas horas, 12 vereadores debateram a matéria em plenário, divididos entre o grupo que considerava a contratação de temporários uma solução administrativa para a ocupação de postos de trabalho no serviço público e o outro, para quem abdicar do instrumento do concurso público levará  à precarização da Educação, por exemplo, em Curitiba. A íntegra dos debates está disponível no canal da CMC no Youtube.

O debate começou com críticas da Professora Josete (PT) e de Maria Leticia Fagundes (PV) à proposta do Executivo. Para esta, a Procuradoria Jurídica da CMC apontou, na instrução, problemas  na constitucionalidade da proposta, pois “a Constituinte estabeleceu como regra a realização de concurso para empregos público” e o projeto não estabelece a fonte de custeio para a contratação dos temporários, cuja omissão, para Maria Leticia significaria “estar burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Opondo-se à ideia que só a partir de agora Curitiba poderia fazer uso da contratação de temporários, Professora Josete argumentou que o PSS “existe desde a Constituição de 1988”. “E desde 1994 [com a regulamentação dada pela lei 8.377] é possível contratar via Processo Seletivo Simplificado em Curitiba. O que essa lei [votada hoje] faz é abrir para contratação em qualquer situação. O que deveria ser exceção está se tornando uma regra. Eu defendo que o concurso é a melhor forma de seleção, que a estabilidade proporciona serviço público com mais qualidade. Não estou desqualificando os PSS, estou dizendo que é uma forma de precarização”, disse.

Pela forma como associou a precarização aos contratos temporários, Josete recebeu críticas de vereadores da base. Mauro Ignácio (PSB), por exemplo, sugeriu que os primeiros contratados por essa mobilidade sejam recebidos na CMC, em sessão especial. “Não é uma inovação, mas é uma necessidade para que os serviços não parem”. “Todo dia tem mães batendo nas nossas portas pedindo vagas nas creches”, disse Zezinho Sabará (PDT), na linha do correligionário Toninho da Farmácia, que antes, da tribuna, enumerou equipamentos públicos no CIC que não estariam funcionando em plena capacidade por falta de profissionais. “Temos que ter um cidade em que haja funcionários para atender o nosso povo e a nossa gente”, disse.

“A intenção [com o PSS] é dar uma dinâmica nova à prefeitura, é uma ferramenta necessária no momento. Não apoio nem o Estado máximo, nem o Estado mínimo, mas o funcional. Moro nos subúrbios da cidade, que tem uma carência maior de profissionais”, completou Mauro Bobato (Pode), concordando com Serginho do Posto (PSDB). “É um modelo moderno que auxilia a administração pública, que sobrecarrega menos financeiramente o Município”, disse Serginho, para quem era um erro “demonizar o servidor PSS”. “Desqualificar esse profissional, que geralmente já é professor em outro lugar, por exemplo na Educação, é deixar muito rasa a discussão”.

Líder do Executivo na CMC, Pier Petruzziello (PTB) disse que a argumentação da oposição era “demagogia”. “Lá na escola o que o pai do aluno quer é professor. Nas unidades de saúde, é médico. Esse 'mi mi mi' já cansou. Ninguém aguenta mais essa papagaiada. Queremos que o PSS seja dedicado à educação e à saúde”, afirmou Petruzziello, dizendo não haver dúvidas em instâncias superiores sobre a legalidade deste tipo de contratação temporária. No mesmo tom, Ezequias Barros (Patriota) disse se tratar de “conversa furada”, de “bobagem”, os argumentos das oposição sobre a precarização dos serviços. “Tem muita gente esperando [as contratações]”, acrescentou.

Houve uma discussão mais ríspida entre as lideranças do governo e da oposição, quando Noemia Rocha (MDB) disse que ainda faltam vagas nas creches públicas de Curitiba – provavelmente se referindo ao atendimento de 0 a 3 anos de idade, como pontuou Josete. Para Noemia, decorridos dois anos de gestão, o prefeito Rafael Greca poderia ter planejado a realização dos concursos necessários ao preenchimento dos postos vagos. Ela também acusou de faltar dados ao projeto que embasassem a decisão de não limitar as contratações por PSS.

Emendas rejeitadas
“Depois de acompanhar toda a discussão, não entendi direito o que foi discutido”, atalhou Professor Euler (PSD). “Vi vários defenderem o PSS, mas isto já foi aprovado. A regulamentação é que está sendo votada hoje. Agora tem que regulamentar de uma forma que seja adequada, pois não dá para regulamentar para todas as situações, pois daí deixa de ser para urgências. O que é possível prever, não pode ser urgência”, disse o parlamentar, referindo-se à intenção do Executivo de utilizar o PSS para suprir vagas decorrentes de aposentadorias, por exemplo.

Havia uma emenda retirando das possibilidades de contratação via PSS para aposentadoria e exoneração (034.00028.2019) e outra obrigando a realização de concurso para uma vaga que já tenha sido ocupada por PSS durante 24 meses (032.00011.2019). Ambas foram rejeitadas pelo plenário. Professor Silberto (MDB) lembrou que, na rede estadual, as  contratações ocorrem anualmente no primeiro trimestre, sendo extintas em dezembro, e que isto é ruim para os profissionais. O líder do governo disse que este alerta será considerado pelo Executivo.

A nova regulamentação para as contratações via PSS volta ao plenário nesta terça-feira (11), para votação em segundo turno. Após isto ela é enviada para a Prefeitura de Curitiba e, com a sanção do chefe do Executivo, para publicação em diário oficial.

Fonte: CMC

Orçamento 2020: Comissão de Economia analisa emendas à LDO

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) reúne-se nesta terça-feira (11), às 8 horas, para análise de parecer terminativo (final) e das seis emendas protocoladas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estima R$ 9,4 bilhões em receitas e despesas para 2020. Se admitidas pelo colegiado, as proposições seguem para plenário junto ao projeto do Executivo (013.00002.2019). As votações em primeiro e em segundo turno estão previstas para as sessões de 17 e de 18 de junho, respectivamente.

O prazo regimental para o protocolo de emendas foi de 3 a 5 de junho. Uma das proposições é assinada pela Comissão Executiva da CMC – formada pelo presidente, Sabino Picolo (DEM), pelo primeiro-secretário, Colpani (PSB), e pelo segundo-secretário, Professor Euler (PSD). A ideia é adequar o artigo 42 do projeto de lei à eventual recriação do Fundo Financeiro, destinado a receber sobras orçamentárias “para viabilizar a construção de um novo prédio para o plenário e gabinete de vereadores” (304.00001.2019).

>> Orçamento 2020: pavimentação lidera sugestões na consulta à LDO

Três emendas são de iniciativa de Noemia Rocha (MDB) e têm como mote aumentar em 1 mil as pessoas idosas atendidas no programa Viva Curitiba Cidadã (302.00001.2019); ampliar em 10 mil a meta de atendimentos nas políticas municipais de emprego e de trabalho (302.00002.2019); e acrescentar à proposta a construção de mais quatro Centros Municipais de Educação Infantil (302.00003.2019).

Integrante da Comissão de Economia, Professora Josete (PT) assina duas emendas. Uma delas pretende manter a meta deste ano para o atendimento à pessoa idosa, em acolhimento institucional e na abordagem social, por meio do programa Viva Curitiba que Não Dorme. A justificativa é que a proposta da LDO prevê uma redução para 2020 (302.00004.2019). A outra emenda quer duplicar, para 1,5 mil m2, a aquisição de áreas para a implantação de projetos habitacionais (302.00005.2019).

Presidida por Paulo Rink (PL), a Comissão de Economia também reúne os vereadores Serginho do Posto (PSDB), vice-presidente, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Ezequias Barros (Patriota), Jairo Marcelino (PSD), Maria Leticia Fagundes (PV), Mauro Bobato (Pode), Professora Josete e Tito Zeglin (PDT).

Outras comissões
Também estão previstas, nesta terça, reuniões das Comissões de Serviço Público, às 8h30, e de Constituição e Justiça (CCJ), às 15 horas. As pautas são divulgadas na véspera, aqui. Na segunda-feira (10), o Legislativo tem agenda do colegiado de Urbanismo, Obras Públicas e TI, para análise de três mensagens do Executivo.

Os encontros ocorrem na Sala das Comissões, localizada no subsolo do Palácio Rio Branco. Outras reuniões podem convocadas ao longo da semana (acompanhe aqui a agenda dos colegiados).

Fonte: CMC

Confirmada cidadania honorária ao cônsul do Japão e mais três projetos

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Os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmaram, nesta quarta-feira (5), quatro projetos de lei aprovados em primeiro turno na véspera. Hoje, Serginho do Posto (PSDB) voltou à tribuna, em plenário, para reforçar o pedido pela aprovação da homenagem a Hajime Kimura, cônsul do Japão para os estados do Sul do Brasil. O parlamentar propôs (006.00015.2018) que o diplomata receba a cidadania honorária de Curitiba pelo apoio do consultado a atividades culturais e convênios na área da tecnologia (leia mais).

Nas votações em segundo turno, a indicação do falecido jornalista Ayrton Baptista para denominar um logradouro público (009.00009.2019), proposta por Noemia Rocha (MDB), também foi confirmada pelos vereadores da CMC. A regulamentação do uso gratuito das capelas mortuárias (005.00111.2018), formulada por Oscalino do Povo (Pode), e uma operação imobiliária solicitada pelo Executivo (005.00154.2018), no Novo Mundo, igualmente seguem para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município.

Fonte: CMC